sigilo bancário stf
-
Acórdão Nº 2402-010.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... SIGILO BANCÁRIO ... O acesso às informações obtidas junto às instituições ...
-
Acórdão Nº 3201-009.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... dispositivo ... A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA ... No julgamento do RE 601.314 pelo STF, ...
-
Acórdão nº 1959 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 1953
SINDICATO - CAPACIDADE PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - SIGILO BANCÁRIO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - A discussão da tese da capacidade processual do Sindicato para impetrar mandado de segurança em favor de associados fica irresoluta, pela presença nos autos, de litisconsorte com direito próprio a tutelar. - Desde que se recorre ao Judiciário, alegando que um direito individual foi lesado por ato
-
Dos crimes contra a administração pública
... (TACRSP RJDTACRIM 23/198) ... Violação de sigilo funcional ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 325. Revelar fato de ... 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato ...
-
Acórdão Nº 1277082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ... DE QUEBRA DE SIGILO E AFERIÇÃO DE SUA NECESSIDADE ... REEXAME DO CONJUNTO ... SIGILOS ... BANCÁRIO E FISCAL NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO ... IMPRESCRITIBILIDADE DAS ...
-
Processo nº 2005.001.111742-2 de Segunda Câmara Cível, 31 de Marzo de 2008
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DIVULGADA EM TELEJORNAL NOTURNO QUE TERIA ATINGIDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR, SENADOR DA REPÚBLICA. CRÔNICA, EM ESTILO JOCOSO, QUE RECOMENDA AOS FIÉIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS AUMENTAR SUAS DOAÇÕES, PROPICIANDO SUA AMPLIAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS SUNTUOSOS, A AQUISIÇÃO DE CONCESSÕES TELEVISIVAS E A MANUTENÇÃO DE SEUS BISPOS,
... DE QUE, À ÉPOCA, O AUTOR, POR DECISÃO DO STF, TEVE QUEBRADO SEU SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, A FIM DE SE APURAR SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA TV ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062765-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062765-75.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ... QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM ... SEDE DE INQUÉRITO CIVIL ... -
Acórdão Nº 2202-009.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE ... SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA ... Com o julgamento definitivo do RE 601.314 ...
-
Decisão monocrática Nº 24444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... o precedente, a invalidade da prova obtida ante quebra de sigilo bancário ... Salienta que, embora tenha sido admitida a ...
-
Direito Tributário
... sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura ... João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto ...
-
Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. DECISÃO PRECÃRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ.1. Não ocorre ofensa ao art. 1
-
Sobre as alterações desta 4ª edição: o caminho que se faz ao caminhar
... fins de parcelamento tributário, e pelo STF, quanto à figura do sigilo bancário e suas decorrências; comentários sobre o valor probatório das ...
-
nº 1998.01.00.048293-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 1998
I - Cabível é o habeas corpus nos casos em que o procedimento criminal investigatório poderá render ensejo, eventualmente, a futuro constrangimento ilegal em desfavor da liberdade de locomoção do paciente Jurisprudência pacífica do STF.II - A conduta do Ministério Público, ao requerer a quebra do sigilo bancário do paciente pautou-se no art. 7º da Lei Complementar n.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... anônima para dar início às investigações, ii) na quebra do sigilo telefônico do investigado Francisco Alves Gondim Neto como primeiro ato ... em judicial devidamente fundamentada, iii) na quebra do sigilo bancário daquele investigado sem amparo em decisão judicial devidamente ... -
Processo nº 0198057-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... cartões de crédito e/ou débito. Sigilo Fiscal. A Lei Complementar ... bancário, pois realiza a igualdade em ...
- nº 95.01.21661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 1996
-
Decisão monocrática Nº 198961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ério Público Militar, consubstanciadas nos Pedidos de Quebra de Sigilo Bancário (PQS) nº 7000303-96.2019.7.11.0011 e 7000304-81.2019.7.11.0011, ...
-
Decisão monocrática Nº 1420005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SIGILO BANCÁRIO. CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... sigilo de seus dados bancários, uma vez que as exigências efetivadas pela ... , sem ordem judicial, constituiria visível ofensa ao seu sigilo bancário e ao seu direito constitucionalmente assegurado à privacidade " ... -
Acordao Nº 31431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CPI E, POR CONSEGUINTE, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ELA ORDENADA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) O controle jurisdicional de abusos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende...
-
Acordao Nº 31431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CPI E, POR CONSEGUINTE, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ELA ORDENADA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) O controle jurisdicional de abusos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende...
-
Acordao Nº 31431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA CPI E, POR CONSEGUINTE, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL POR ELA ORDENADA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STF. 1) O controle jurisdicional de abusos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito não ofende...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003448220154058103), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800344-82.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLINIO CARNEIRO LIBERATO e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
-
Decisão da Presidência nº 1073398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... LEI ...