sigilo bancário stf
-
Acórdão nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REMESSA DE LISTAGEM QUE IDENTIFIQUE TODAS AS PESSOAS QUE FIZERAM USO DA CONTA DE NÃO-RESIDENTE TITULARIZADA PELA AGRAVANTE PARA FINS DE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. LISTAGEM GENÉRICA: IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS PESSOAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NO INQUÉRITO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. Requisição de remessa ao Supremo...
... TITULAR, CONTA NÃO-RESIDENTE, PRESERVAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, CONFIGURAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL, EFETIVAÇÃO, ... -
nº 96.01.03789-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... Federal, fundamentou sua decisão no fato de que a quebra do sigilo bancário com base em processo administrativo-fiscal, resulta em indevida ...
-
Direitos individuais e coletivos
... “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, sendo que, de ... obtidas com base nos dados acessados pela quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial, considerando-as ilícitas ... 2) ...
-
Acórdão nº 40883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1968
PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCARIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
SIGILO BANCARIO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 PP-***** ... -
Acórdão nº 40883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1968
PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCARIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
SIGILO BANCARIO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 PP-***** ... -
Acórdão nº 40883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1968
PROCEDIMENTO FISCAL. SIGILO BANCARIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
SIGILO BANCARIO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 08-03-1968 PP-***** ... -
Acórdão Nº 2401-011.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... Ano-calendário: 2008, ... CANULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF ... PRELIMINAR -DE ... REPERCUSSÃO ... P às ...
- Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
-
Acórdão Nº 0050380-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE ... POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ...
-
nº 1997.01.00.056904-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS FEITA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. Antes da edição da Lei Complementar 105/2000, cuja constitucionalidade ainda não foi objeto de decisão pela Suprema Corte, a Receita Federal não podia decretar a quebra do sigilo bancário dos contribuintes. Precedentes do STF, do STJ e...
... nº 4.595/64, que, ao regular inteiramente a matéria relativa ao sigilo bancário, derrogou o artigo 38 daquela. Alegou, também, que o processo ... -
Acórdão Nº 2402-010.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... Exercício: 2008 AR ... PRELIMINAR -DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF ... REPERCUSSÃO ... O às informações ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Assim se dá, por exemplo, com o sigilo bancário – que envolve o cliente e o banco –, e com o sigilo fiscal – que envolve a Fazenda Pública e o contribuinte.21 ... A imagem de círculos ... -
Acórdão nº 2593 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. II - Ademais, a autoridade...
-
Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... 1. Não há dúvida de que o ... -
Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... SIGILO ... BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... LOCAL E DE ... -
Acórdão Nº 2401-009.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... A Ano-calendário: 2006 ... IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA ... No julgamento do RE 601.314 pelo STF, ...
-
Acórdão Nº 202374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ... - Acórdão nº HC 197882 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 23668 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
... CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), SIGILO FISCAL, BANCÁRIO ... TELEFÔNICO, QUEBRA, DECRETAÇÃO, ATO, NULIDADE ...
-
Decisão monocrática Nº 225994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Decido ... Não há se falar em violação ao direito ao sigilo dos dados bancários ... Esta Corte, por diversas vezes, já se ... , incisos X, XII, XXXVI e XL, da CF/88, por afastamento do sigilo bancário pela Receita Federal sem prévia autorização judicial, com base no art ...
-
Acórdão nº 80724 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001
Habeas corpus - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Prova ilegítima - Decisão não fundamentada - Ofensa ao art. 93, IX da CF - Nulidade declarada pelo STJ, que indeferiu, no entanto, o desentranhamento dos documentos fiscais e bancários - Decisão judicial posterior, devidamente fundamentada, decretando nova quebra do sigilo - Ausência do vício que contaminava a decisão anterior, legitimando a...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
-
Acórdão nº 318136 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2006
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Ilegitimidade do Ministério Público. Necessidade de autorização judicial. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente...
-
Acórdão nº 243157 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,
-
Acórdão Nº 1302-006.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... DESNECESSIDADE ... O acesso de ...