Sigilo das comunicações telefônicas
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Acórdão nº 1.0000.19.025047-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVAS PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO INTERLOCUTOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Inexiste violação do disposto no art. 5º, XII, da CF quando da gravação da ligação é feita por um dos interlocutores, tendo em vista que o mencionado dispositivo legal tem por objetivo a salvaguarda
... que tais elementos probatrios violaram seu sigilo telefnico, sem qualquer autorizao judicial, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27154/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FONOGRAFODOCUMENTOSCÓPICA DENEGADO FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTALAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. Estando as decisões das instâncias ordinárias alicerçadas no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, que exige a autorização judicial para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não há que se falar em cerceio de...
... a autorização judicial para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não há que se ... -
Acórdão Nº 0744894-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DE DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. O Apelante não controverte a declaração de ilicitude da prova coletada com violação ao sigilo das comunicações telefônicas, por si só suficiente para manter a absolvição, dado que os policiais dirigiram-se à residência do Apelado somente
... ESTATUTO DE DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO DAS ... COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE ... -
Acórdão nº 0301420-57.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM FACE DE: EXISTÊNCIA DE PERÍODOS ... das decisões que permitiram a quebra do sigilo" das ... comunicações telefônicas quando elas v\xC3" ...
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Acórdão Nº 5021118-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS CONSTANTES NO APARELHO CELULAR APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COLETA DE DADOS JÁ EXISTENTES NO TELEFONE APREENDIDO DURANTE O FLAGRANTE (ART. 6º, III, DO CPP). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DE SIGILO DAS...
... representou, em 17-8-2021, pela quebra do sigilo dos dados telefnicos.A medida foi deferida pelo ... -
Acórdão Nº 0000200-66.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
... do equipamentoapreendido protegido pelo sigilo telefnico, sendo necessria autorizao judicial ...
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Acórdão Nº 5000161-58.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS CARLOS E GABRIEL. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU GABRIEL. 1. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO...
... o reconhecimento danulidade da quebra de sigilo telemtico no momento da priso em flagrante, e por ... -
Acórdão Nº 5007987-98.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... SITUAO QUE NO SE CONFUNDE COM O SIGILO ASSEGURADO PELA CONSTITUIO FEDERAL. AUSNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0149333-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001122-26.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DA FERRAMENTA CCS PARA PROVA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 5º X E XII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X e XII, dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a
... e a imagem das pessoas" , bem como "o sigilo da correspondência e das comunicações ficas, de dados e das comunicações telefônicas ". Destarte, independentemente de estarem ... -
Acordao N° 1286825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Direito à intimidade e sigilo das comunicações telefônicas. Art. 5º, x e xii, cf/88. Não absolutos. Exame do celular. Identificação do autor da falta grave. Mitigação. I - as garantias constitucionais da intimidade, vida privada e sigilo das comunicações telefônicas não são...
... DIREITO À ... INTIMIDADE E SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 5º, X E ... -
Acórdão Nº 0300701-35.2016.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... de mensagens de texto, ligações telefônicas, pessoalmente e até mesmo junto a sua ... , de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações" telefônicas (inciso XII do art. 5º da Constitui\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO.DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DA QUEBRA DOSIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AQUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE TERMINAIS DE TRÊS RÉUS. PROVASDERIVADAS....
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Acórdão Nº 5002786-63.2020.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... 9.296/96, porquanto: "o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional ... POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES" TELEFÔNICAS (CF, ART. 5º, XII). AUSÊNCIA DE PR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002066-24.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... DE ELEMENTOS INFORMATIVOS (VIOLAO DO SIGILO TELEFNICO) E DE NULIDADE DA CONFISSO INFORMAL E ...
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Acórdão Nº 5049567-37.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... ARGUIO DE VIOLAO AO SIGILO DAS COMUNICAES TELEFNICAS (ART. 5, XII, CF) ...
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Acórdão Nº 0005765-07.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 9.296/96, porquanto: "o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional ... POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES" TELEFÔNICAS (CF, ART. 5º, XII). AUSÊNCIA DE PR\xC3" ...
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Processo nº 0029542-61.2014.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... ante a existência de sigilo ... a investigação das comunicações" realizadas através do ... número de\xC2" ... telefônicas ...
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Acórdão Nº 231787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. EM CRIMES COMO OS INVESTIGADOS NA AÇÃO PENAL SOB EXAME, A COLETA DA PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE SOBRE
... de 1988, ao elencar a proteção ao sigilo da correspondência e das ... comunicações ... telefônicas em ... seu rol de direitos e garantias ... -
Processo nº 0036214-73.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente ...
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Processo nº 0027551-10.2013.8.19.0061 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS", ALÉM DA INEPCIA DA ... DENÚNCIA.\xC2" ... SIGILO DAS ... COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS, ... FORNECERAM ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066612-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PLEITEANDO A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, CONSEQUENTEMENTE DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296/96. INOCORRÊNCIA. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, sendo o instrumento
... TELEFÔNICAS E, CONSEQUENTEMENTE DA AÇÃO ... PENAL, POR ... O sigilo das comunicações telefônicas é, em regra, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003811-20.2016.8.19.0028 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLMIMENTO DE ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA COMARCA DE MACAÉ ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART.40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ SENTENÇA...
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – NÃO CABIMENTO – ... (i) ALEGAÇÃO DE ... REPRESENTOU PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DAS ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE INFORMÁTICA E ... TELEMÁTICA E ... -
Acórdão Nº 5010052-87.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... Narra, ainda, que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas, em razão de os ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033937-68.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. Nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia pela suposta ausência de justificativa para o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas. Inocorrência. Interceptação telefônica ocorrida no bojo da investigação que visava apurar...
... de justificativa para o afastamento do sigilo ... das comunicações telefônicas ...