Sigilo das comunicações telefônicas
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Acórdão nº 2013/0379553-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta
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Acórdão nº 2014/0280921-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO CABEÇA. 1. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO PRIMEVA. MOTIVA
... INEXISTÊNCIA. 6. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. ... JUDICIAL. ... de interceptações telefônicas, bem como ... - Acórdão nº 80949 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
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Acordao N° 1416995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Agressão verbal. Honra subjetiva. Prova uficiente. Dano moral configurado. Valor adequado e razoável da indenização. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré vencida em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para : a) condenar a requerida ao pagamento de r$ 900,00 (n
... , não havendo causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Não ... são tais ... pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas, assegurada no ... inciso XII do ... -
Acordao N° 1761210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Peculato, furto, corrupção ativa e corrupção passiva. Admissibilidade de compartilhamento de dados entre coaf e autoridade policial sem prévia autorização judicial. Tema 990 do supremo tribunal federal. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, quebra de sigilo de dados fiscais e bancários. 1. O supremo tribunal federal...
... DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, ... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ... - Acórdão nº 69818 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1992
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nº 2005.01.00.003090-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
... das interceptações das comunicações telefônicas determinadas nos autos ... logo na primeira decisão de quebra do sigilo telefônico (fls. 65). Além disso, o Delegado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 Impetrante: GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ITAPERUNA R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Google LLC e Google Brasil Internet contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência...
... Assunto : Quebra do Sigilo Telefônico / Investigação Penal / DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236629-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OCULTAÇÃO DE BENS. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTIMIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o artigo 99,§3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção de veracidade. Em análise do caso dos autos,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034969-70.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2022
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES SE AFIGURA DESNECESSÁRIA. 1. O Impetrante requer a revogação da prisão temporária dos Pacientes, ao argumento de que a mesma não se faz necessária. 2. Em consulta aos autos de origem, que tramitam na forma eletrônica, constatei que o Impetrante é advogado constituído pelos Pacientes nos autos...
... ão Judiciário da Capital pela quebra de sigilo os dados ... telefônicos e das comunicações ... telefônicos e das comunicações telefônicas, busca e apreensão, bem como ... pela prisão ... -
Acórdão nº 0009479-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... REALIZADAS OU DE DEGRAVAÇÃO ... INTEGRAL ... JURÍDICA E CONCRETAMENTE QUEBRA DO ... SIGILO DA COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-709085-97.2000.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONLUIO DAS PARTES PARA FRAUDAR INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - PROTEÇÃO DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE (ART. 5º, X) - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui nulidade processual, em razão da...
... - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA ... DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013018-55.2017.8.19.0045 (Criminal), 23-05-2023
CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO e CORRUPÇÃO DE MENORES. Cumpre salientar que se trata da chamada operação "TNT", pela qual o Ministério Público denunciou 34 indivíduos, vinculados à facção criminosa Comando Vermelho, por diversas infrações penais, em especial, crimes de associação ao tráfico de drogas,...
... Cautelar de Interceptação das Comunicações ... Telefônicas n° 0008201-79.2016.8.19.0045, ... sigilo de dados das comunicações telefônicas e de ... -
Acórdão nº 2009/0039689-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CUJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI EXIBIDA NOS ... autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula indelevelmente a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
AGRAVO REGIMENTAL. Medida Cautelar em procedimento investigatório por crimes de organização criminosa e corrupção passiva praticados por Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações foram adotadas algumas cautelares diversas da prisão preventiva como busca e apreensão, afastamento do exercício da função de vereança; do sigilo fiscal,...
... vereança; do sigilo fiscal, bancário, de dados telemáticos, ... ormáticos e das comunicações telefônicas ... Recurso conhecido ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
AGRAVOS REGIMENTAIS. Medida Cautelar em procedimento investigatório por crimes de organização criminosa e corrupção passiva praticados por Vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações foram adotadas algumas cautelares diversas da prisão preventiva como busca e apreensão, afastamento do exercício da função de vereança; do sigilo fiscal,
... vereança; do sigilo fiscal, bancário, de dados telemáticos, ... ormáticos e das comunicações telefônicas. Recursos ... conhecidos ... 1º e ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... da manifestação de pensamento, o sigilo de fonte, o direito de resposta, o sigilo das unicações telefônicas, a própria inviolabilidade da intimidade e da ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE ... COMUNICAÇÕES TELE- ... E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS EM FAVOR ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
... a Magistrada a quo deferiu a quebra do sigilo" dos ... dados cadastrais das comunicações telef\xC3" ... cadastrais das comunicações telefônicas da vítima, uma vez que a medida ... mostrava-se ... - Acórdão Nº 5011104-60.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
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Decisão monocrática Nº 206288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS ... I ... que tange às autorizações de quebra do sigilo das comunicações telefônicas. De fato, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ÓRGÃO COMPETENTE. Ao contrário ... , de degravações de conversas telefônicas, ante o encontro fortuito com indícios de ... , em lícita intercepção de comunicações" telefônicas de outras pessoas, mediante autoriza\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DAS MÍDIAS EM FORMATO REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônic
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Acordao N° 1723559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Investigações iniciadas com a apreensão de aproximadamente 6kg de cocaína e outras porções de maconha e crack. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e interceptação das comunicações telefônicas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência...
... MACONHA E CRACK. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E ... TELEMÁTICOS E EPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA ... -
Acordao N° 1761599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Ausência de constrangimento ilegal. Fishing expedition. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus visando a suspensão da decisão que autorizou o instituto de criminalística/pcdf a acessar e extrair todos os conteúdos do aparelho celular apreendido com o paciente no momento de sua prisão...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ... TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE ... 2. O sigilo de dados e das comunicações telefônicas, embora protegido pela ordem ...