sigilo do inquérito
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O Sigilo e o Acesso do Advogado aos Autos na Persecução Penal
... Book Alexandre Figueiredo.indb 389 29/09/2015 13:41:57 ... Sara Fernandes Carvalho ... Com o escopo de regulamentar o sigilo do inquérito policial, o caput do art. 20 do CPP assim prevê: ... A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica ... § 4° O Conselho Gestor ... á mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual ... 3. Há que se ressaltar, ainda, que não houve a quebra de sigilo telefônico do recorrente em função da denúncia anônima, uma vez que ...
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Decisões Monocráticas nº 14879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
... reclamada teria fornecido apenas cópia de despacho que decretou o sigilo e da portaria que instaurou o inquérito ... Ainda buscando ter acesso ao ...
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Decisão da Presidência nº 14879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
... reclamada teria fornecido apenas cópia de despacho que decretou o sigilo e da portaria que instaurou o inquérito ... Ainda buscando ter acesso ao ...
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Provas produzidas com mitigação de direitos fundamentais devem ser sigilosas
Provas produzidas com mitigação de direitos devem ser sigilosas
... 5º, inciso XII, da Constituição Federal: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... Neste contexto, deve-se ter em mente que o sigilo do inquérito policial “é imposto não para impedir o livre exercício da imprensa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se ... infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito" administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações \xC3" ...
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Art. 10, 10-A, 11, 12 e 12-A
... ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito ... Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência ... sigilo do inquérito referido no caput do art. 20 do Código de Processo Penal é ...
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Art. 10, 10-A, 11, 12 e 12-A
... ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito ... Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência ... sigilo do inquérito referido no caput do art. 20 do Código de Processo Penal é ...
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Acórdão nº 2015/0077056-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Parquet não possa presidir o inquérito policial, resta plenamente ... sigilo das investigações sem sua condução por órgão ...
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Acórdão nº 2014/0039720-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o Inquérito Policial n. 062/2010, bem como o Processo n. ... 0000237-95.2011.4.05.8302, referente à quebra do sigilo ... telefônico ...
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Decisões Monocráticas nº 14205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... -se, em suma, que foi negado pedido de extração de cópias no inquérito 0002967-96.2012.81.4.0045. 2 ... Há nos autos a informação de que não ... pelo advogado do reclamante, tendo em vista que foi levantado o sigilo do inquérito (fls. 111-verso) ... Desse modo, a presente reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 14205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... -se, em suma, que foi negado pedido de extração de cópias no inquérito 0002967-96.2012.81.4.0045. 2 ... Há nos autos a informação de que não ... pelo advogado do reclamante, tendo em vista que foi levantado o sigilo do inquérito (fls. 111-verso) ... Desse modo, a presente reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 17757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2016
... p. 27-28). 17 ... É vedado à Lei Estadual estabelecer o sigilo do inquérito policial, aplicando-se as normas da legislação federal ...
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UTC usou trabalho de estagiário para pagar R$ 475 mil a Ciro Nogueira , diz PF
... Zavascki, relator dos processos da Lava-Jato no STF, levantou o sigilo do inquérito e solicitou a manifestação do Ministério Público Federal ...
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UTC usou trabalho de estagiário para pagar R$ 475 mil a Ciro Nogueira, diz PF
... Zavascki, relator dos processos da Lava-Jato no STF, levantou o sigilo do inquérito e solicitou a manifestação do Ministério Público Federal ...
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Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - O trancamento do inquérito policial ou de procedimento de ... requeridas, tais como quebras de sigilo ...
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Acórdão nº 2014/0118179-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativas a inquérito ... que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. ...
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Acórdão nº HC 109493 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO CURSO DO INQUÉRITO". MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. N\xC3" ... desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso ...
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Acórdão nº 2008/0138393-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO CURSO DO INQUÉRITO". MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. N\xC3" ... desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso ...
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Acórdão nº 2005/0149415-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Inquérito policial (sigilo). Advogado/direitos (exame de autos). Normas jurídicas ...
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Acórdão nº 2005/0204721-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO ... colher depoimentos, lhe sendo vedado tão-somente dirigir o inquérito policial ... 2. Esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação ...
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Acórdão nº HC 175993 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE ... ão baseou-se exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito" policial ou nas provas produzidas em juízo, conforme requerido na impetra\xC3" ...
- Acórdão nº HC 166696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Investigado na operação acrônimo vai ao Supremo contra sigilo de inquérito
Investigado na operação acrônimo vai ao Supremo contra sigilo
A defesa do jornalista Mario Rosa foi ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1º/10) tentar suspender despacho do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que tornou o inquérito da operação acrônimo acessível apenas à Pol...