sigilo do inquérito
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Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO" TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO AP\xC3" ... , para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mas, a fim de preservar o sigilo do feito, e por questões técnicas atinentes à ... teve acesso integral aos autos do Inquérito n. 009/2012, no qual ...
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Decisões Monocráticas nº 28269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... da Ação Penal nº 0002710-03.2017.8.27.2707, que derivou do inquérito" em questão, que havia dificuldade no acesso do Inquérito Policial em raz\xC3"ão do sigilo, muito possivelmente por algum erro na implementação do sigilo no ...
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Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR ... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... de Sigilo n. 0041845-27.2012.4.0000/ MT), ...
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Processo nº 2007.001.056402-3 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Enero de 2008
... , RECONHECENDO O DIREITO DE O APELANTE CONSULTAR OS AUTOS DO INQUERITO E EVENTUALMENTE OBTER A DOCUMENTACAO COLIMADA ... Tipo de Decisao: ...
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Acórdão nº 2011/0310080-9 de T5 - QUINTA TURMA
... trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas ... quebra do sigilo telefônico, uma vez que tal providência tem natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 1166188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... impossibilidade de divulgação dos fatos, justamente em razão do sigilo do inquérito policial, impende salientar que o art. 20 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 1166188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... impossibilidade de divulgação dos fatos, justamente em razão do sigilo do inquérito policial, impende salientar que o art. 20 do Código de ...
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Acórdão nº 2012/0274116-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO ... POLICIAL EM FASE INICIAL. QUADRILHA. FURTOS ... policial (com pedido de quebra de sigilo bancário e de dados) e a ...
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Acórdão nº 2014/0236811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito ... , que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, RMS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS NÃO PROVIDO ... I - "É inviolável o sigilo [ ... ] das comunicações telefônicas, salvo [ ... ] ... - Não há que se falar em excesso de prazo para o inquérito, quando ...
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Acórdão nº 2011/0208436-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito ... que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual ... de outros elementos de convicção, para fundamentar a quebra do sigilo telefônico. Precedentes ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações ... ída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ... (OAB/Exame ... (C) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos ...
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Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. HABEAS CORPUS CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADA. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0187379-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO. ADVOGADO. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA ...
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Legislação Penal Especial
... IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ... (D) O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade policial, para ...
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Direito Processual Penal
... à defesa do interesse social ou da intimidade do interessado no sigilo (art. 93, IX, da CF) ... Gabarito “B” (Cartório/MG – 2015 ... Gabarito “C” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL ... (Cartório/CE – 2018 – ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 37479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... oportuno, o procurador solicitou ao agente vista dos autos do inquérito policial responsável pela investigação que culminou com a ... solicitação por intermédio de um protocolo, pois considerando o sigilo do inquérito, este não seria fornecido naquele instante ... O protocolo ...
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STF decreta sigilo de apuração sobre interferência de Bolsonaro em investigações
STF decreta sigilo de inquérito que apura irregularidades no MEC
O Supremo Tribunal Federal decretou o sigilo do inquérito que apura interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações de corrupção no Ministério da Educação. O inquérito foi enviado ... -
Decisão monocrática Nº 45857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... ÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL FAVORÁVEL AO LEVANTAMENTO DO SIGILO. SIGILO INOPONÍVEL AO ADVOGADO DO INVESTIGADO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... origem ao enunciado, ressalta-se a inoponibilidade do sigilo do inquérito ao advogado do investigado, ressalvando-se apenas diligências não ...