sigilo estado
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Sergio Moro decreto sigilo de inquérito sobre propinas da Odebrecht
Sergio Moro decreto sigilo de inquérito sobre propinas da Odebrecht
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Em nota, OAB repudia 'crescente escalada' de quebra de sigilo em escritórios
OAB repudia "crescente escalada" de quebra de sigilo em escritórios
... A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS na sua missão histórica de defesa da Democracia, do Estado" Democrático de Direito e da Constituição Federal, em razão do atual momento pelo qual passa o País, vem reafirmar seus compromissos com os princ\xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... Social - Dataprev, ressalvado o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal ... § 2º Os dados necessários ao cumprimento do disposto neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ARTIGO 15 ... II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações ...
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", ... por parte dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a participação das ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO PELO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... ADMINISTRATIVA.\xC2" ... -
PSB pede que STF quebre sigilo de reuniões de Bolsonaro com pastores
PSB pede a quebra do sigilo de reuniões de Bolsonaro com pastores
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Cármen mantém quebra de sigilo de secretário do Ministério da Saúde
Cármen mantém quebra de sigilo de secretário determinada por CPI
... O Estado de Direito existe para garantir a atuação legítima, proba e eficaz em benefício da sociedade e para assegurar que o sistema jurídico não se ... -
Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação econômica de pai
Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação de pai
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TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médico
TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médico
... Médico não pode passar as informações do estado clínico dos pacientes ... Reprodução ... No caso, após supostamente ter feito uso de medicamentos abortivos, a mulher deu entrada no hospital, ... -
Ministro Fux tira sigilo de ordem para diligências contra Blairo Maggi
Fux tira sigilo de ordem para diligências contra Blairo Maggi
... Para o ministro, a regra, num Estado Republicano, é a da transparência no acesso a documentos públicos ... A busca e apreensão nas residências de Blairo Maggi (em Brasília e em ... -
Advogados criticam quebra de sigilo de Wassef pela CPI da Covid
Advogados criticam quebra de sigilo de Wassef pela CPI da Covid
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STJ autoriza quebra de sigilo bancário de empresa em ação de divórcio
STJ autoriza quebra de sigilo bancário de empresa em ação de divórcio
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Marco Aurélio autoriza quebra sigilo bancário de Aécio Neves e parentes
Marco Aurélio autoriza quebra sigilo bancário de Aécio Neves e irmã
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Após disputa entre OAB e advogados, Cármen Lúcia autoriza quebra de sigilo
Após disputa entre OAB e advogados, Cármen libera quebra de sigilo
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Justiça Federal quebra sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira
Justiça quebra sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira
... "Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, ... em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a ... defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos ... desbordem de suas atribuições para transformar defensores ... -
Toffoli suspende quebra de sigilo de ex-assessor do Ministério da Saúde
Toffoli suspende quebra de sigilo de ex-assessor pedida por CPI
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Justiça mantém sob sigilo regra sobre filmagem de manifestações em SP
Justiça mantém sob sigilo regra sobre filmagem de protestos em SP
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Supremo retira sigilo de inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis
STF retira sigilo de inquérito contra Renan Calheiros no caso Postalis
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AGU e CGU retiram sigilo dos acordos de leniência já firmados
AGU e CGU retiram sigilo dos acordos de leniência já firmados
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Quebra de sigilo: entre retórica e racionalidade jurídica
Quebra de sigilo: entre a retórica e a racionalidade jurídica
... , mas já com as informações em mãos, podendo utilizá-las na medida em que entender necessário para evitar a sonegação de tributos ao Estado ... Durante o julgamento, em seus votos, alguns dos ministros tentaram estabelecer critérios para que se garantisse a transferência do sigilo, sem ... -
Suspensão da venda do Twitter levanta debate sobre sigilo de informações
Suspensão da venda do Twitter levanta debate sobre sigilo no negócio
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Toffoli suspende quebra de sigilo fiscal de Wassef, pedida pela CPI da Covid
Toffoli suspende quebra de sigilo fiscal de Wassef, pedida pela CPI
... Para Wassef, os métodos da CPI são ainda mais nocivos ao Estado Democrático de Direito do que os do consórcio de Curitiba. "Eles (senadores da CPI) não estão iguais, estão piores. Na 'lava jato' se intimava ...