sigilo estado
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O sigilo profissional do advogado no novo código de ética e disciplina da OAB
... 388, estabelece que: “A parte não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado" ou profissão, deva guardar sigilo”. Igual disposição também está inserida no Código Civil Brasileiro (art. 229, I) ... Book - Advocacia e E\xCC" ...
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Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... SIGILO BANCÁRIO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E DO ESTADO ... SIGILO ...
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Acórdão nº 2015/0325925-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO INAUGURAL DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO E DUAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefô
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DECISÃO INAUGURAL DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO" E ... DUAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... VERIFICAÇÃO SOBRE SE A QUEBRA DO SIGILO" BANCÁRIO FOI ... PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. \xC2" ...
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O advogado como testemunha no processo penal. Busca da verdade real e dever de sigilo
... se encontrar respostas ao questionamento proposto, será analisado o modelo probatório previsto para o exercício do ius puniendi estatal no Estado Democrático de Direito. Dentro deste limiar é que se analisará de forma crítica o princípio da busca da verdade real. Por outro lado, se ...
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Afastamento do sigilo bancário na busca de crédito
Bruno Espindola: Breves críticas à Lei Complementar 105/01
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... a) as medidas de segurança para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados; e ... b) os requisitos técnicos para a realização das ... suplentes serão indicados e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... § 3º Os membros do Comitê Gestor ...
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Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... ção pública federal, observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais ... Parágrafo único. O Plano de que ... dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ... § 3º O ...
- Arthur Lira impõe sigilo sobre reuniões em seu gabinete na Câmara
- Governo amplia sigilo de pareceres e muda regras de transparência
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Privacidade e sigilo em atendimento de saúde: entre o direito de adolescentes e o dever profissional
... em que se encontram e que as políticas básicas voltadas para a juventude devem agir de forma integrada entra a família, a sociedade e o Estado”. 9 ... A faceta mais conhecida da doutrina, mas que com ela não se confunde, é o princípio do melhor interesse, que assegura a “primazia ...
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Acórdão nº 2016/0169728-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FINS PENAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO ... ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... AUTORIZAÇÃO ...
- Sigilo e atrasos marcam compra de vacinas na américa latina
- Fim do sigilo
- Em sigilo
- Acórdão nº 2014/0028025-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MATO GROSSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADA ... 1. É possível a quebra do sigilo" telefônico antes da constituição ... definitiva do crédito\xC2" ...
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Sigilo de pesquisa do IBGE é preterido frente a direito fundamental, diz TRF-3
Sigilo de pesquisa do IBGE é preterido frente a direito fundamental
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Sigilo pode ser relativizado se houver risco de violência física, psicológica ou sexual
Sigilo pode ser relativizado por risco de violência física ou psicológica
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Mais sigilo é igual a mais incompetência e corrupção e menos democracia
Walfrido Warde: Mais sigilo é igual a mais incompetência e corrupção
... É precisamente a luz do sol que permite o controle do Estado pelo povo, que limpa as impurezas do governo e impede que o aparato estatal esmague o cidadão e o asfixie à míngua de direitos ... O sigilo só ... -
Justiça autoriza quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador que vazou dados
Justiça autoriza quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador
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PSB questiona sigilo de programa de regularização de ativos no exterior no STF
PSB questiona sigilo de programa de regularização de ativos no STF