sigilo estado
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar pareceres do CNE em pedidos de ... avaliação da educação superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade técnico-pedagógica ... § 2º ...
-
Desembargador cassa decisão que quebrou sigilo de jornalista
Desembargador cassa decisão que quebrou sigilo de jornalista
-
CPI quebra sigilo telefônico e telemático de auditor do TCU, Pazuello e de integrantes do Ministério da Saúde
... Marcellus Campelo, ex-secretário de Saúde que foi preso na semana passada, e Francisco Ferreira Filho, ex-coordenador do comitê de crise do estado quando houve falta de oxigênio no estado no começo do ano ... O senador Marcos Rogério pediu que fosse retirado de pauta os pedidos de quebra se ...
-
CPI quebra sigilo telefônico e telemático de auditor do TCU, Pazuello e de integrantes do Ministério da Saúde
... Marcellus Campelo, ex-secretário de Saúde que foi preso na semana passada, e Francisco Ferreira Filho, ex-coordenador do comitê de crise do estado quando houve falta de oxigênio no estado no começo do ano ... O senador Marcos Rogério pediu que fosse retirado de pauta os pedidos de quebra se ...
-
A reafirmação da importância de sigilo dos documentos médicos
Lídice Mayo: A importância de sigilo dos documentos médicos
-
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
... Nesse tema, a tensão que se estabelece, na definição da abrangência do sigilo profissional do advogado, está entre dotar o Estado" de formas efetivas de proteção da sociedade (criando mecanismos aptos a viabilizar a investigação e a persecução penal) sem descurar da proteç\xC3" ... - Polícia Civil impõe sigilo nas operações policiais por cinco anos, inclusive sobre o Jacarezinho onde 28 pessoas foram mortas
-
Polícia Civil impõe sigilo nas operações policiais por cinco anos, inclusive sobre o Jacarezinho onde 28 pessoas foram mortas
... do Rio, a Secretaria de Polícia Civil (Sepol) colocou sob sigilo, por cinco anos, informações sobre as incursões policiais realizadas no estado desde o dia 5 de junho do ano passando. Nessa data, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou que as operações só podem ...
-
Justiça quebra de sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
RIO — Após a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT), o pré-candidato à presidência acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de...
-
Justiça quebra sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
RIO — Após a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT), o pré-candidato à presidência acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de...
-
Justiça quebra de sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
RIO — Após a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT), o pré-candidato à presidência acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de...
-
Justiça quebra sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
RIO — Após a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT), o pré-candidato à presidência acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de...
- Entrega voluntária para adoção é direito da mulher e sigilo do processo está previsto em lei
-
O Sigilo e o Acesso do Advogado aos Autos na Persecução Penal
... 14 do STF ... 2. A PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL ... Nas origens do atual Estado Democrático de Direito, está o pensamento iluminista, o qual buscou a estruturação da Administração por meio do modelo de tripartição de ...
-
Instauração de processo administrativo disciplinar por sigilo profissional: o caso do advogado
... sido conferido à “ delação premiada ”, bem como aos “ acordos de leniência ”, os quais, por vezes, buscam fornecer elementos que o Estado falhou em conseguir, por meio de promessas de vantagens, que farão o delator servo do verdugo e prisioneiro de suas palavras. Em outros dizeres, é ...
- Entidades atacam quebra de sigilo de jornalista
-
Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ...
-
Acórdão nº 2016/0167193-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra
... LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... -
Paciente menor, adolescente e sigilo médico
... de comparecimento voluntário aos serviços de assistência, torna-se obrigação atender o menor.a.fim.de.preservar.ou.evitar.agravamento.do.estado.de.saúde ... Logo.após,.pais.ou.responsáveis.serão.cientificados ... Quando envolver risco de vida, condutas de maior complexidade ou que possam ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... partir das informações decorrentes do compartilhamento do sigilo ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos ... sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da ...
-
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : ESTADO" DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\xC2" ... publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto ...
-
Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: a violação ao sigilo quanto à filiação a sindicato
... dos cidadãos. Vivendo em rede, com seus dados disponíveis no mundo conectado, os indivíduos necessitam de apoio do Estado para que haja o tratamento adequado desses dados, os quais, muitas vezes, estão disponíveis a terceiros ... A importância da tutela desses ...
- Estratégia pró-sigilo
-
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
... 312 – Prescrição: Não ocorrência – Denúncia: CPP, art. 41 – Governador de Estado: Código Penal, art. 327 – Coisa julgada: não ocorrência – I. – A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato – Código Penal, ...