silominas
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nº 1998.01.00.076913-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 1999
I. O Poder Público não está impedido de manter um cadastro de devedores. Todavia, o que não se permite é que as empresas inscritas possam ser privadas das operações declinadas no artigo 6º da Medida Provisória 1.490-12. (ADIn 1178-2).II. Em face da decisão do STF, devem as empresas, quando da realização de qualquer das operações enumeradas no artigo 6º da MP 1.490-12, postularem não a exclusão do
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PAUTA DE JULGAMENTOS
...e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 94 - Processo nº: 10665.721499/2011-93 - Recorrente: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10830.001403/2006-51 - Recorrente: PERES & FINARDI LTDA ME ...
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PAUTA DE JULGAMENTOs
... FARMACEUTICOS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 76 - Processo nº: 10665.721499/2011-93 - Recorrente: SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10283.000497/2008-56 - Recorrente: TECHNICOLOR BRASIL MIDIA ...