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CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 22 de abril de 2015 – Improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e metódo composto "Ta

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 20 de maio de 2011 – Procedência parcial – Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/1973, artigos 130 e 330, I – Mérito - Relação de...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto – Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) - Legalidade de juros...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – LAUDO PERICIAL DO IMESC DETERMINOU O GRAU DA INCAPACIDADE DO AUTOR, MERECENDO INTEGRAL ACOLHIMENTO, PORQUANTO NÃO INFIRMADO POR NENHUM OUTRO ELEMENTO TÉCNICO PRODUZIDO PELAS PARTES – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 12 de março de 2012 – Improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e metódo composto "Tabela

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 8 de maio de 2008 - Improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto "Tabe

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação revisional – Contrato de financiamento de veículo firmado em 04/08/2010 – Descabimento da cobrança da verba de ressarcimento de serviços de terceiros pela ausência de especificação dos serviços e falta de previsão pelo CMN - Configurada abusividade a teor do CDC, artigos 39, IV e V, 46, 47 e 51, IV – Revisão e repetição mantidas - Tarifa de Avaliação do Bem (TAG) e...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato de empréstimo pessoal firmado em 13 de janeiro de 2017 - Improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e...

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional- Cédula de Crédito Bancário firmada em 14/04/2010 - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Legalidade de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% a.a. por inaplicável esse limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da Lei de Reforma Bancária (Lei número 4.595/64),...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmado em 15 de dezembro de 2013 - Improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo mero referencial de mercado, não...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto – Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) - Legalidade de juros...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária – Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto – Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) - Possibilidade de...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação revisional c.c. pedido consignatório e de antecipação de tutela – - Contrato de financiamento de veículo firmado em 20/09/2010 – Possibilidade de aplicação do CDC - Súmula 297 do C. STJ - Tarifas bancárias - Recurso não conhecido nesse tópico por implicar indevida alteração da causa de pedir e do pedido, além de inovar no plano fático, em desatenção aos artigos 264 e 517

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 5 de agosto de 2016 – Procedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto "Tabe

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 22 de abril de 2015 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) -...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato firmado em 17 de outubro de 2011 – Aquisição de veículo – Preliminar – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Rejeição – Desnecessária prova pericial contábil – Aplicação do CPC/1973, artigos 130 e 330, I – Mérito - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Taxa de juros remuneratórios

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 21 de outubro de 2015 – Sentença parcial de mérito, com parcial procedência, para declarar nulas as cláusulas que preveem a cobrança do "Cap Parc Premiável" e da "Garantia Mecânica" - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação declaratória – Cédulas de crédito bancário firmadas em 8/10/2015 e 23/08/2016 (capital de giro) e contrato de abertura de crédito em conta corrente (Limite LIS e Caixa Reserva) – Improcedência – Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental - Aplicação do NCPC,...

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 3 de maio de 2015 - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão contratual, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 30 de agosto de 2011 – Improcedência - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I – Mérito - Relação de consumo...

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional- Cédula de Crédito Bancário firmada em 31/01/2011 - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Legalidade de juros remuneratórios superiores ao percentual de 12% a.a. por inaplicável esse limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da Lei de Reforma Bancária (Lei número 4.595/64),...

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – Infere-se do negócio jurídico a que estão vinculadas as partes que, não havendo pagamento integral da fatura mensal, incidem os encargos ali previstos, devendo ser observado ainda que 'as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 12 de setembro de 2011 - Improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional - Contrato de abertura de crédito (cheque especial e capital de giro) – Improcedência - Preliminar – Cerceamento de defesa – Rejeição - Desnecessária é produção de prova pericial contábil – Matéria exclusivamente de direito – Fatos de exame na prova documental - Suficiência das provas produzidas - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I (equiva

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de cobrança – Contratação de crédito reorganizado firmado em 22 de fevereiro de 2018 (confissão de dívida) – Procedência – Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto "Tabela Price" –...