sinalize
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Acórdãos nº 2242838-47.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0506525-97.2013.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 0010475-84.2012.8.26.0619 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 9000118-59.1991.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 2031177-21.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 2198656-39.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa ...
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Acórdãos nº 0507658-77.2013.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 0506603-91.2013.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 2086781-64.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa ...
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Acórdãos nº 2174003-07.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0015261-79.2004.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 2141868-39.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0001785-04.2001.8.26.0150 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 2221511-46.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0516055-69.2006.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 2169658-95.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0008996-56.2012.8.26.0619 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0018295-62.2004.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0041893-26.2003.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 0072628-87.1994.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 1501754-98.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
... Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo ...
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Acórdãos nº 0009728-54.2011.8.26.0269 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0011852-61.1994.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0003623-08.2004.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...
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Acórdãos nº 0076705-47.1996.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo ...