sindicato dos comerciarios dissidio 2010 sp

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM." SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do artigo 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de...