Sindicato por profissões

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. É vedada a imposição de cobrança de contribuição assistencial com relação a empregado não associado ao sindicato profissional, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida (ARE 1.018.459). Merece ser...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL . Deferimento parcial de algumas vantagens conforme as normas coletivas revisandas, os precedentes deste Tribunal Regional, os precedentes normativos TST e os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento dos demais pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. Nos termos dos artigos 8º, inciso III, da Constituição da República, o sindicato está legalmente autorizado a atuar na condição de substituto processual dos integrantes da categoria profissional que representa, na defesa de direitos individuais substituídos, sejam tais direitos homogêneos ou subjetivos.

EMENTA Contribuição sindical. Cobrança a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia, individual e expressa dos trabalhadores...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS

• Direito material e processual do trabalho 2017

EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Súmula nº 62 deste Tribuna, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Recurso do reclamante desprovido.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não ao sindicato de sua categoria econômica, por força do art. 513, "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

• Consultor Jurídico

A importância da noção de categoria profissional diferenciada

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CEEE-D. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS/ SALDO DE SALÁRIO/ AVISO PRÉVIO/FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO/SALÁRIOS / DEMAIS PARCELAS SALARIAIS/MULTA DO ART 467 477/FGTS E 40%/ INDENIZAÇÕES. Ao se beneficiar da força de trabalho do reclamante e havendo dificiente fiscalização, deve a segunda reclamada,...

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS. Hipótese em que os cartões-ponto não são válidos como prova da jornada, no cotejo das demais provas produzidas nos autos, sendo devidas as horas extras pleiteadas na inicial. Recurso provido em parte.

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. TOLERÂNCIA. Adoção do entendimento firmado pelo C. TST, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, no sentido de que, em caso de fruição parcial dos intervalos intrajornada, devem ser desconsideradas as variações de até cinco minutos, no total, na marcação dos intervalos intrajornada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A norma legal determina o descanso de 15 minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho, sem ressalva a tempo mínimo extra a ser considerado. Recurso provido.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Indevida a cobrança da contribuição assistencial dos não associados ao sindicato da categoria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1018459, com repercussão geral.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Devida indenização por dano moral a trabalhador menor, admitido inclusive antes dos dezesseis anos de idade, em face da tarefa de entrega de bebidas alcóolicas a cliente da empregadora, somada a existência de diferenças de horas extras em face de contagem a menor e adoção de banco de horas irregular. Aplicaçao do artigo 7º, inciso XXXIII, da...

EMENTA Contribuição assistencial. Abrangência. Diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, o desconto da contribuição assistencial limita-se aos empregados associados ao sindicato de classe.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O encargo referente às contribuições assistenciais previstas em norma coletiva deve ter a participação de todos os integrantes da categoria, sendo irrelevante a condição de associado ao respectivo sindicato.