Síndico de condomínio
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Acórdão Nº 0012709-58.2010.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... de compra e venda para aquisição de um apartamento no Condomínio Residencial Papa João XXIII, localizado no município de Lages/SC. Disse ... , exclusiva do Condomínio, representado por seu administrador ou síndico, nos termos do artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil de 2015 ...
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Acordao N° 1276604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal. Crime de apropriação indébita. Síndico que mistura a conta bancária particular com a do condomínio. Auditoria externa constata o desvio de mais de cem mil reais desta última. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Afastamento da majorante em razão do ofício e da indenização por danos. Sentença parcialmente reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso iii, do...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÍNDICO QUE MISTURA A CONTA ... BANCÁRIA PARTICULAR COM A DO CONDOMÍNIO ... -
Decisão Monocrática N° 07313205520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0731799-79.2022.8.07.0001, julgou procedente o pedido para determinar ao réu que preste as contas relativamente ao período em que foi síndico do condomínio autor, de junho de 2017 até 12
... (202) AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI SALES AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN PLACE D E C I S O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ... a prestao de contas em juzo do perodo em que o requerido foi sindico do condomnio; (iii) o requerido foi chamado para prestao contas por meio ... -
Processo nº 0047442-98.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... Agravantes: ERIK NAKONECHNYJ e outro ... Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO 3 IRMAOS ...
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Acórdãos nº 1006543-77.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... 2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CONDOMÍNIO CONJUNTO TERTÚLIA, é apelado LUIZ CARLOS GONÇALVES ... CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EX-SÍNDICO, BUSCANDO RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGADAS IRREGULARIDADES ...
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Processo nº 0033597-56.2013.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Apelante: Condomínio do Edifício Graziella Pessoa Perdigão. ... síndico" do ... condomínio autor, não incidindo o inciso X\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0035119-53.2019.8.19.0001 , 22-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO INICIADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL - A PARTIR DE RECLAMAÇÃO SUBSCRITA PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO INTERESSADO -, OBJETIVANDO A ANÁLISE DO JUIZ DE REGISTROS PÚBLICOS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA ANULAÇÃO DE ATA NOTARIAL PERTINENTE À TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA, LAVRADA PELA...
... INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA ... RELATOR: DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO ... reclamação por escrito, assinada pelo Síndico do Condomínio, questionando a ... validade da lavratura do ato acima ... -
Acórdão nº 0024663-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Agravado : Condominio Pedras da Colina ... Advogado : João Alves Do Amaral (OAB: 5869/BA) ... 86 ("Termo de Compromisso ao Contrato") ... assinado pelo síndico – Alexandre Barreira da Costa, datado de 19/02/2009 ... 4 ...
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Acordao N° 1365444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Apropriação indébita em razão de ofício. Síndico de condomínio edilício. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de diligências complementares. Matéria decidida em sede de habeas corpus. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante em razão de ofício. Exclusão. Desclassificação para a apropriação...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SÍNDICO ... DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão nº 50205163820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. - COBRANÇA. PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... RELATOR: ... qualificados nos autos, alegando que o demandado foi reeleito síndico na assembleia geral realizada em 02 de março de 2020, encerrando sua ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019111-04.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO FEITA PELO SR. HELIO DIRCEU BITTENCOURT FIALHO, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEMOS CUNHA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE LHE INFORMAR A RESPEITO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PERPETRADO PELO PACIENTE GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA, BEM COMO, FORNECENDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ...
... HELIO ... DIRCEU BITTENCOURT FIALHO, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEMOS ... CUNHA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... -
Acórdão Nº 0505134-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... Apelante: Dagoberto Cesar da Silva ... Apelado: Condominio Edificio Talent Center ... APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO ... PEDIDO ... SÍNDICO A ... PRESTAR AS CONTAS PEDIDAS NO PRAZO DE 30 ... ANTECEDENTE PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0245.13.016346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS - DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA - ÔNUS DO RÉU - AUSÊNCIA. Na ausência de prova contrária, o demonstrativo de débito elaborado pelo síndico ou seu representante do condomínio, é suficiente para atestar o montante devido das taxas condominiais. Não demonstrando o condômino prova de quitação ou impugnação capaz de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077549320214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807754-93.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: FRANCISCO MARCONDES FLORENCO SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... Nº: 0807754-93.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE ADVOGADO: Alexandre Augusto ... RESIDENCIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, representado por seu síndico, objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de ... -
Acordao N° 1348595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Ex-síndico. Entrega de documentos pertencentes ao condomínio. Dever legal. Lei 4. 591/1964. Ônus da prova. Embargos de declaração. Multa. Mantida. 1. Segundo se extrai da exegese do artigo 22, parágrafo 1º, alínea g, da lei n 4. 591/1964, constitui dever legal do ex-síndico restituir ao condomínio edilício toda a documentação que esteja em sua...
... APELANTE(S) INACIO RUBENS LIMA JUNIOR ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MOOVE ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SÍNDICO. ENTREGA ... DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO. DEVER LEGAL. LEI ... -
Acórdão Nº 0185426-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
... ELEVADA ANIMOSIDADE ENTRE EX-SÍNDICO E A GESTÃO ATUAL DO ... CONDOMÍNIO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO ...
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Processo nº 0152791-58.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Apelante 1: Acir Administração S.A. ... Apelante 2: Condomínio" do Edifício Boa Luz ... Apelados 1: os mesmos ... Apelado 2: Maria\xC2" ... síndico, não teria ...
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Processo nº 0005279-34.2015.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheques Prescritos. Rejeição Dos Embargos Monitórios. Procedência. Cheques e Contrato de Prestação de Serviços Assinado Pelas Partes que São Documentos Hábeis para Instruir O Pedido Monitório. Parte que Não Apresentou Qualquer Prova Do Cumprimento de Sua Obrigação, limitando-se a Alegar que Os Cheques Em Questão Foram Emitidos Pelo ex-síndico, Após Sua...
... Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA LOBOS (réu) ... cheques em questão foram emitidos pelo ... ex-síndico, após sua destituição do cargo ... -
Acórdão nº 1024309-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024309-90.2020.8.11.0000AGRAVANTE: EDDE SUNAGRAVADO: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A E RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDAEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E PRÁTICAS ABUSIVAS – DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO EM RELAÇÃO...
... CONDOMÍNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... O condômino não tem ... comum do edifício, pois cabe ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162000920194050000), 14-05-2020
Pode Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816200-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DANIELE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... sanar definitivamente os vícios estruturais existentes no Condomínio" Manoel Camelo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária ... Nas raz\xC3" ... área comum do condomínio, posto caber a este, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos, as alegações sustentadas pela autora ... -
Acórdão Nº 0013939-91.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... APELANTE: VALDIR CARLOS FARIA ... APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMENDOEIRAS ... RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH ... A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. ADMINISTRADORA DO ... CONDOMÍNIO QUE INSTRUMENTALIZOU O EDITAL ...
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Processo nº 0429507-79.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... do condomínio em condições de uso não se mostra possível, ... do síndico do condomínio constante nos autos de que a ...
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Acórdão Nº 0802717-57.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... Agravo de Instrumento n. 0802717-57.2019.8.02.0000 ... Condomínio ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo ... QUAL HOUVE DELIBERAÇÃO PELA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO ... RECORRENTE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0309264-15.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO "DE FATO". AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA FÍSICA OCUPANTE DO CARGO À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO IRREGULAR QUE DISPÕE DE CAPACIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO...
... POR DANOS DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO DE ... CONDOMÍNIO "DE FATO". AÇÃO PROPOSTA EM ... FACE DA PESSOA ... -
Acórdão nº 2003/0087587-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO ... - Se o suposto ... para, em nome próprio, pedir prestação de contas ao síndico quando este não as tenha prestado por ausência de convocação de ...