Síndico de condomínio

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Síndico. Condomínio. Indeferimento da inicial. Sentença anulada. 1. A jurisprudência, interpretando o disposto no art. 22, § 1º, alínea g, da lei 4. 591/1964 e art. 1. 348, inciso iv, do código civil, firmou a orientação de que o síndico é parte legítima para figurar no polo passivo da ação com pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.MENOSPREZO À AUTORA. PALAVRAS PROFERIDAS PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RÉU. OFENSAS PRESENCIADAS POR TERCEIRO. REVELIA DA PARTE RÉ. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Exercício de Atividade Comercial Em Condomínio Exclusivamente Residencial. Ausência de Tolerância Pelos Demais Condôminos. Manutenção Da Sentença. Honorários Recursais. Cerceamento de Defesa Não Verificado. Desnecessidade de Colhimento Do Depoimento Pessoal Do Síndico Do condomínio-apelado. Os Fatos Foram Narrados de Forma Clara Na Inicial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.FURTO DE MOTOCICLETA NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. ALEGADA DEMORA NO REPARO DO PORTÃO. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO ANTE O DEVER DE VIGILÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO SÍNDICO. DEMORA NO REPARO DO PORTÃO PELA AVARIA TER SIDO DE MAIOR RELEVÂNCIA E...

PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...

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Ementa: Civil. Condomínio Edilício. Destituição Do Síndico. Assembleia Realizada Em Desconformidade Com a Convenção Do Condomínio. Havendo Previsão Expressa Na Convenção Do Condomínio de que a Destituição Do Síndico Se Dará Com O Voto de 2/3 Das Fracções Ideais Quites Com O Condomínio para Deliberar a Destituição Do Síndico. No Caso Em Tela, a Destituição Ocorreu Com O Voto de 85 Condôminos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ALTERA O VALOR DA CAUSA - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEFEITO EM OBRA - SÍNDICO - ATUAÇÃO EM NOME DO CONDOMÍNIO. A decisão interlocutória que determina a correção do valor da causa não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC e nem pode ser albergada à luz do Tema 988 do STJ (taxatividade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRATAÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL -  INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE AUTORA-APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO SÍNDICO. - A ação cautelar de exibição de documentos deve ser dirigida ao Síndico, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo o Condomínio. - O pedido de exibição não é oponível ao condomínio, justamente porque cabe ao síndico e não à comunhão de condôminos o...

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Ordinária. Multa Aplicada por Condomínio. Segundo Apelante, Síndico, que Alega Nulidade Da Sentença. Descabimento. Inexistência de Condenação. Erro de Distribuição que Incluiu a Pessoa Física Do Síndico No Pólo Passivo. Litígio Estabelecido Apenas Contra O Condomínio. Síndico que Atuou como Representante. Ilegitimidade Do Segundo Apelante....

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERÍODO DE MAIO DE 2009 A ABRIL DE 2010. PRIMEIRA FASE. CONTAS REJEITADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REGULAR E VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da pena de revelia aplicada pelo juízo de piso e dos seus efeitos: O demandado suscita nulidade processual, por cerceamento ao direito de defesa, ao fundamento de que sua ausência à audiência designada para depoimento das partes e produção...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. PROVA PERICIAL HÍGIDA. MÁ GESTÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FGTS E DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I ¿Tratam os autos de Apelação Cível interposta por PAULO CÉSAR BRUNO JUCÁ, contra sentença

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O condomínio edilício é regido pelo Direito Privado - arts. 1.331 e seguintes do

Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Deferimento. Síndico. Condomínio. Divergências. Rede social. Termos ofensivos. Exercício abusivo da liberdade de expressão. Depreciação da imagem do síndico. Retorsão afastada. Dano moral configurado. Responsabilidade civil. Valor reduzido. Retratação. Grupo do condomínio. Confirmação. Sentença parcialmente...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Prestação de Contas. Primeira Fase. Síndico de Condomínio Residencial. Ação, Em que Se Pretende Seja O Réu, Síndico Do Condomínio Onde Residem Os Autores, Compelido a Prestar Contas Acerca Dos Valores Recebidos Pelo Condomínio, Em Razão Do Acordo Firmado No Mês de Dezembro de 2008, Com a Indicação Das Datas Dos Pagamentos e a Destinação Dada Pelo...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da querelante contra sentença absolutória. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de elementos subjetivos específicos dos tipos. Inexistência de intenção de macular a honra objetiva e subjetiva da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da não configuração do elemento subjetivo específico do tipo - intenção de macular a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÕES DE CONDOMÍNIO E DE SÍNDICO REALIZADAS NA PESSOA DE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO REGULAR DO MANDADO. AUSÊNCIA DE RECUSA OU RESSALVA PELO FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. §§ 2º E 4º DO ART. 248/CPC/2015. VALIDADE DO ATO. INEFICÁCIA DE CITAÇÃO POSTERIOR. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. ( Classe: Agravo de

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO DO RÉU - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - BALANCETES CONTÁBEIS APRESENTADOS PELO SÍNDICO E NÃO APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS DA SUA GESTÃO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE A APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO...