Sinecura
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Acórdão Nº 0016485-59.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2010
ADMINISTRATIVO: SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO E POR PRAZO DETERMINADO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO AO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. APELAÇÃO. PROVIDO.O servidor contratado sem concurso público, para exercer atividade por prazo determinado, a título de experiência, por ter investidura temporária, que não obedece aos arts. 37, II, da Carta Magna, e 18 e 19, do ADCT, também da Lei
... empregos.” ... ( Acrescido pela Emenda ... Constitucional n. 38 / 2005) ... Apenas para ilustrar a sinecura instituída pelo Constituinte derivado ... acreano, basta destacar que a Emenda Constitucional n. 38 / 2005, indo muito além dos arts ... 18 e 19, ...