sispass recadastramento
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada ... , já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
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Atos administrativos,
... Pássaros – SISPASS: sistema utilizado pelos estados da federação para a concessão das ... CAPÍTULO VIII ... DO RECADASTRAMENTO SISPASS – CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES ... Art. 42. São casos ...
- Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 2005.38.00.016713-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Febrero de 2006
... do Requerente, por não ter cumprido o prazo fixado para o recadastramento, bem como por não ter apresentado os documentos legais exigidos pela ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2006
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,
... INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,
... INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2006
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,
... INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,
... INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
nº 2006.38.00.007116-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando ainda vigente a...
... PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA INEXISTENTE ... RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2002 ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ...