sispass recadastramento
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Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
2. A sentença não é condicional. Cabe à Autarquia, e não ao Juiz, verificar se o Impetrante preenche os requisitos legais para seu recadastramento perante o IBAMA como criador amadorista (AMS 2005.38.00.005649-7/MG, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.), DJ de 07/04/2006, p. 42).3. O Impetrante não se insurge contra lei em tese, mas, sim, contra a recusa da Autarquia
... a segurança pleiteada para que a Autarquia procedesse ao recadastramento do Impetrante como criador amadorista de passeriformes, desde que ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
2. A sentença não é condicional. Cabe à Autarquia, e não ao Juiz, verificar se o Impetrante preenche os requisitos legais para seu recadastramento perante o IBAMA como criador amadorista (AMS 2005.38.00.005649-7/MG, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.), DJ de 07/04/2006, p. 42).3. O Impetrante não se insurge contra lei em tese, mas, sim, contra a recusa da Autarquia
... a segurança pleiteada para que a Autarquia procedesse ao recadastramento do Impetrante como criador amadorista de passeriformes, desde que ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
Acórdão nº 2005.38.00.005649-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Febrero de 2006
2. A sentença não é condicional. Cabe à Autarquia e não ao Juízo verificar se o Impetrante preenche os requisitos legais para seu recadastramento como criador amadorista. 3. Estando ainda vigente a Instrução Normativa nº 06/2002, que impede o recadastramento dos criadores de passeriformes, após o esgotamento do prazo previsto na norma infralegal, a negativa de recasdatramento perpetua-se no...
... do Requerente, por não ter cumprido o prazo fixado para o recadastramento, bem como por não ter apresentado os documentos legais exigidos pela ... , por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS ... Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.013113-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O mandado de segurança constitui via adequada para afastar empecilho ao recadastramento de...
... a segurança para determinar ao impetrado "que proceda ao recadastramento do impetrante, João Antônio Batista da Silva, como criador amadorista de ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.013113-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. O mandado de segurança constitui via adequada para afastar empecilho ao recadastramento de...
... a segurança para determinar ao impetrado "que proceda ao recadastramento do impetrante, João Antônio Batista da Silva, como criador amadorista de ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ... -
nº 2006.38.00.026078-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. 1. Cabe à Autarquia e não ao Juízo a verificação do preenchimento dos requisitos legais para...
... Renováveis - IBAMA, objetivando afastar impedimento de recadastramento de criador amadorista de passeriformes ... Na sentença, de fls. 91-94, ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Militar e SGP - Sistema de Gestão de Pessoas; Gestão do Recadastramento ... Anual dos servidores militares; Auditagem da frequência referente às ... e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros-SisPass, para o estado de São Paulo ... No que se refere às estratégias de ...
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Acórdão nº 2004.38.00.022853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES. INTERESSE DE AGIR E RECORRER. 1. Em se tratando de mandado de segurança contra ato omissivo, e de nítido caráter preventivo (evitar a aplicação de penalidades em decorrência da alegada ausência do ato administrativo postulado), não cabe a extinção do processo por decadência. 2. Tendo o...
... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento foi continuada, tendo em vista que por diversas vezes tentou se ... 155-57 atesta que o Apelante foi "recadastrado pelo IBAMA no SISPASS - Sistema de Controle de Criadores de Passeriformes, desde 09 de dezembro ... -
nº 2004.38.00.002599-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento perante o órgão como...
... a segurança, determinando ao impetrado que proceda ao recadastramento do impetrante como criador amador de passeriformes, na categoria de ... á incluídos no Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes (SISPASS), sendo certo, por outro lado, que não existe a categoria de criador ... -
Acórdão nº 2004.38.00.014024-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento perante o órgão como...
... a segurança, determinando ao impetrado que proceda ao recadastramento do impetrante como criador amador de passeriformes, na categoria de ... á incluídos no Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes (SISPASS), sendo certo, por outro lado, que não existe a categoria de criador ... -
Acórdão nº 2004.38.00.032283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2002. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento perante o ó
... a segurança, determinando ao impetrado que proceda ao recadastramento do impetrante como criador amador de passeriformes, na categoria de ... á incluído no Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes (SISPASS), sendo certo, por outro lado, que não existe a categoria de criador ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA E REANÁLISE DE PROVAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 535 do Código de Processo Civil), o que não
... ça que concedeu a segurança e permitir ao Impetrante seu recadastramento de acordo com a IN 06/2002 ... Afirmou, em síntese, que o acórdão foi ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ... -
Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA E REANÁLISE DE PROVAS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 535 do Código de Processo Civil), o que não
... ça que concedeu a segurança e permitir ao Impetrante seu recadastramento de acordo com a IN 06/2002 ... Afirmou, em síntese, que o acórdão foi ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ... -
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... Pássaros - SISPASS. Fica mantido o depósito provisório, sendo ... o autuado Notificado a ... de Recadastramento de Arma, Certificado de Registro (para ... aquisição de arma de fogo), ...
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PORTARIA Nº 2.542, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
... a execução das atividades operacionais relativas ao recadastramento anual de servidores aposentados e de beneficiários de pensão; IV - ... de Gestão da Criação Amadora de Passeriformes Silvestres (Sispass); II - apoiar o monitoramento do uso dos recursos pesqueiros em parceria ...
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PORTARIA Nº 4.396, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... a execução das atividades operacionais relativas ao recadastramento anual de servidores aposentados e de beneficiários de pensão; IV - ... de Gestão da Criação Amadora de Passeriformes Silvestres (Sispass); II - apoiar o desenvolvimento e a implementação do Sistema Nacional de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Abertura do 3° Edital de Reconhecimento e Recadastramento de Arranjos Produtivos Locais- ... Processo SDE-PRC-2021/00365: Foi ... e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros - SisPass para o estado ... de São Paulo. Por fim, no que se refere à ...