sistema de governo brasileiro
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - operações de ... Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ... ), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... brasileiro na vida do homem; ... c) endemias existentes no ... de saúde, para maior desenvolvimento do sistema de assistência médica, sanitária, hospitalar e ... § 2º O Governo criará ou estimulará a criação de ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1226455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não demonstração. Prova pré-constituída. Inexistência. Administração pública. Discricionariedade. Interesse público. Judiciário. Controle de legalidade. Fiscalização. 1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação...
... domínio, direção e governo. Ambas foram acolhidas pelo sistema jurídico ... foram acolhidas pelo sistema jurídico brasileiro ... Com o sentido de comando, domínio, ... -
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... § 1º O beneficiário ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3"única em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, com prioridade para ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
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Acordao N° 1304172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Curso de formação e praças. Exclusão de candidato. Ausência de diploma de curso superior. Conclusão do curso de formação de praças sub judice (cfp iii). Exercício sem interrupção da atividade militar. Atuação por cerca de cinco anos. Aprovação em um novo concuros. Segundo curso de formação de praças (cfp vi). Aproveitamento do primeiro. Princípios da proporcionalidade e...
... domínio, direção e governo. Ambas foram acolhidas pelo sistema jurídico ... foram acolhidas pelo sistema jurídico brasileiro ... Com o sentido de comando, domínio, ... - Segurança máxima na Copa de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 11497, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de comunicação e divulgação social do Governo; ... II - na implantação de programas ... ção e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública ... § 1o ...
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Acordao N° 1376042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Mandado de segurança. Servidora pública distrital. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Inviabilidade. Rejeição. Mérito administrativo. Reanálise pelo poder judiciário. Impossibilidade. Remoção externa por motivo de saúde. Observância das limitações médicas no local de destino. Legalidade do ato administrativo. Administração. Abuso. Ausência. 1. O mandado de...
... domínio, direção e governo. Ambas foram acolhidas pelo sistema jurídico ... foram acolhidas pelo sistema jurídico brasileiro ... Com o sentido de comando, domínio, ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS ... 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... , por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 ...
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Acordao N° 1630303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Prescrição. Mérito. Administrativo. Interferência do poder judiciário. Impossibilidade. Prova. Ônus. Distribuição estática. Inviabilidade. Documentos extemporâneos. Requisitos. Não preenchimento. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos...
... domínio, direção e governo. Ambas foram acolhidas pelo sistema jurídico ... foram acolhidas pelo sistema jurídico brasileiro ... Com o sentido decomando, domínio, ... -
Acordao N° 1235748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Ação declaratória de nulidade. Processo político-administrativo-disciplinar. Deputado distrital. Cassação de mandato. Quebra de decoro parlamentar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incompetência. Afastamento. Valor da causa. Proveito econômico. Preliminares rejeitadas. Representação por cidadão. Admissibilidade. Suspeição do corregedor. Descabimento. Violação ao art. 37 da cf. Inexistência....
... domínio, direção e governo. Ambas foram acolhidas pelo sistema jurídico ... foram acolhidas pelo sistema jurídico brasileiro ... Com o sentido de comando, domínio, ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , ressalvadas as competências das demais entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, e observadas as diretrizes emitidas ... Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo ... Dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 9°; ... II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de Informação e Informática - GSISP ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro ... Art. 2º ... , sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal; ... IX - rendimentos de qualquer ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas ... suas prestações mensais pela aplicação exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... § 4º A penalidade ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a gestão do Cadastramento Único do Governo Federal, a supervisão do cumprimento das ... e aos dados e informações constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle ... Amplo – IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e ...
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ACÓRDÃO Nº 1309 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-06-2021
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E DE ENTIDADES DO SISTEMA S VOLTADAS A PREPARAR O MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. CONSIDERAÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CONCLUSÕES DESTA FISCALIZAÇÃO COMO SUBSÍDIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1309 de Tribunal de Contas da União, Plenário
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E DE ENTIDADES DO SISTEMA S VOLTADAS A PREPARAR O MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. CONSIDERAÇÕES. UTILIZAÇÃO DAS CONCLUSÕES DESTA FISCALIZAÇÃO COMO SUBSÍDIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... § 3º O brasileiro" naturalizado apresentará ao órgão expedidor o certificado de naturaliza\xC3" ... , a inscrição "República Federativa do Brasil" e a inscrição "Governo Federal"; ... II – a identificação do ente federativo que a expediu; ...