sistema de governo do brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1360, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... do CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - ... por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; ... b) às operações destinadas à ...
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Acórdão Nº 1765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : GOVERNO DO CHILE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ADOÇÃO, NO ... BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE ...
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Estudo sobre a desigualdade de renda e seus determinantes no Brasil
A partir de dados em painel dos estados brasileiros no período 1996-2009, o artigo faz uma análise sobre as contribuições de diferentes determinantes para a redução da desigualdade dos rendimentos no Brasil, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Com este objetivo, especifica um modelo econométrico dinâmico que é estimado pelo Método dos Momentos Generalizado-sis
... dinâmico que é estimado pelo Método dos Momentos Generalizado-sistema (MMG-sistema). Os resultados estimados do modelo permitem concluir que as transferências de renda do governo não afetaram a dinâmica da desigualdade de renda no período. Em ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... íticas para pós-graduação, coordenar o sistema de pós-graduação e avaliar os cursos deste ... ção básica em todos os níveis do governo, com base no regime de colaboração; ... III - ... do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de apoio presencial ...
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O cadastro ambiental rural (car) e seus desafios para a efetiva proteção do meio ambiente
Tencionando otimizar e utilizar novas tecnologias para a desafiante catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro Ambiental Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de seis anos da promulgação da lei, qual a viabilidade deste cadastramento como instrumento de políticas públicas para proteção ambiental? Utilizando a pesquisa bibliográfica e...
... catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro tal Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de ... há a tendência de prorrogações pelo governo do prazo inal para o cadastramento, diicultando a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na ... II - através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento); ... III - ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro no Rio de Janeiro, em 05 de junho de ... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... d) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identificação ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNO DA ARGENTINA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ... de extradição no Brasil é submetido ao sistema de ... contenciosidade limitada (Lei n ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 ... § 3º O governo central poderá ampliar o seu esforço fiscal de ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR) ... "Art. 37. O arquivamento de ato de ... utilização dos cadastros integrantes do Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ês preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado ... nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando a ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Guillermo Daniel Raimondi; Pelo Governo da ... 8518.90.10 ... De alto-falantes ... 8519.81.10 ... Com sistema de leitura óptica por ?laser? (leitores de discos compactos) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 ... a realização de outras atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente definidas, mediante ato ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : MIN. NUNES MARQUES ... : GOVERNO DA ARGENTINA ... : OMAR MAMANI CONDORI ... : ... NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE ... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ... ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ...
- Após greve dos caminhoneiros, principais presidenciáveis defendem reforma tributária
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de ... 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ...
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... a) o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... c) o Diretor do ... dos Municípios, indicado, em sistema de rodízio anual, pela Confederação Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... comparado, permitiu - ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente - que se ... representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso); c) não se revela viável impor aos ... ÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde Art. 22. O Anexo XV da Lei nº ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... GOVERNO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). § 1º Os requisitos ... de R$ 50,00 (cinquenta reais); e VI - sistema de amortização com base na Tabela Price. § 2º ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... c) do Banco Central do Brasil ... Competência dos órgãos proponentes por meio do Sistema Integrado ... dos dados obtidos para a tomada de decisão da Secretaria de Governo da Presidência da República, após o resultado da análise de óbice ...
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Sistema de proteção social brasileiro enquanto instrumento de combate à pobreza
Neste artigo discute-se a importância dos sistemas de proteção social (SPS) enquanto instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social. Após fazer uma breve revisão sobre a trajetória desses sistemas no âmbito mundial, apresenta-se a evolução do SPS no Brasil, destacando-se a ausência da formação de um sistema completo, especialmente a partir da crise econômica da década de 1980 e do ideário...
... de Economia e Relações Internacionais, Florianópolis, SC, Brasil ... 2 Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socioeconômico, ... Por fim, mostra-se que as propostas aprovadas recentemente pelo governo Temer se caracterizam como um retrocesso, não somente em termos de ...