Sistema Federal de Ensino
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090007720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809000-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: JOSIANE MALVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800052-93.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃ
... -77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros ... realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0000321-61.2010.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VIVIZALI, IESDE E ESTADO DO PARANÁ. RE 1.304.964 (TEMA 1.154/STF). DECISÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.- “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso...
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... ENSINO SUPERIOR. VIVIZALI, IESDE E ESTADO DO ... VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ... ção privada de ensino que integre o Sistema ... Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121301220204050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812130-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA NAYARA CARIRI DE LACERDA e outro ADVOGADO: Jose Gervazio Junior AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Beatris Jardim De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... e outro ADVOGADO: Jose Gervazio Junior AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Beatris Jardim De Azevedo ... As Instituições de Ensino Superior integram o sistema federal de ensino, sendo o MEC o responsável pelo registro dos diplomas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... da expedição e fornecimento dos diplomas de conclusão do ensino superior aos alunos concludentes (nos polos de educação a distância - ... , manter e desenvolver os órgáos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência ... -
DECRETO Nº 80281, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Residencia Medica, Cria a Comissão Nacional de Residencia Medica e da Outras Providencias.
... ência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a ... neste Decreto o ouvido o Conselho Federal de Educação, as normas gerais que deverão ... instituição de saúde não vinculada ao sistema de ensino seja credenciada a oferecer programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08236322920194058100), 27-07-2021
PJE 0823632-29.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. VALIDADE DO ATO DE NEGATIVA DA INSCRIÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se objetiva seja determinado ao CONSELHO...
... ção superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0377634-06.2014.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para compelir a Ré, instituição privada de ensino superior, a emitir diploma de conclusão de graduação em ciências contábeis. Perda superveniente do objeto no tocante à entrega do diploma. Sentença de procedência do pedido reparatório. Irresignação da Demandada. Preliminar de incompetên
... Apelante: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura SUESC ... Apelado: Fábio ... que, conquanto privada, integra o Sistema Federal ... de Ensino, nos termos da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106401820214050000), 08-03-2022
PJE 0810640-18.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIG em face de decisão, proferida em sede de ação ordinária, que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, ao
... ção do ente de Direito Público deveria ter ocorrido pelo sistema PJE, sob pena de nulidade absoluta, de modo que não há falar em ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - ... âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios ... , pela rede pública e filantrópica de ensino; ... II - beneficiários fornecedores - público ...
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Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... sistema público ... pelo menos a metade do ensino fundamental neste ... -
Acordão da , 27-03-2023
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tem como objeto a suspender a cobrança de taxas e emolumentos como condição para emissão de documentos concernentes à prestação de serviços que constituam decorrência lógica da prestação educacional, permitindo apenas a cobrança de taxa pela expedição de segunda via de documentos,...
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Acórdão nº 864770 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão...
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... agdo.(a/S) : Fundação Universidade Federal ... , IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, UNIVERSIDADE, SISTEMA DE COTAS, DECORRÊNCIA, CONSTATAÇÃO, A ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, MAIORIA, ESCOLA PARTICULAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... de gradua**o, com avalia**o positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avalia**o da Educa**o Superior - Sinaes, obtiverem conceito ... relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento at* 31 de dezembro de 2006, constitu*dos ou n*o, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas ... de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo ... Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, ... ção da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... 1º: ... a) do Poder Executivo federal; ... b) dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante ... continuada para os profissionais de educação nos três níveis de ensino que abordem a prevenção ao uso indevido de drogas; ... b) apoiar os ...
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Acordao N° 1307720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Expedição de diploma. Universidade particular. Sistema federal de ensino. Lei de diretrizes e bases. Competência justiça federal. Conflito negativo suscitado. Apelo prejudicado. 1. No caso em análise, pretende a autora obrigar a universidade ré a expedir diploma em
... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. SISTEMA FEDERAL DE ... ENSINO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... ção profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e ... de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário; ... III - os estudos prévios de ...
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Acórdão nº REsp 1295790 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os ór
... :UNIÃO RECORRIDO :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERES. :FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ... INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ... estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135457-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - INTERESSE DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A pessoa natural com...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... com o objetivo de reverter a situação; 3) a instituição de ensino boliviana, alegadamente após esforço pessoal do ora paciente, bem como ... não havia sido aluno) deve ter sido dada a partir da busca no sistema informatizado, enquanto a informação alegadamente correta (de que o ora ... -
Acórdão Nº 0000491-66.2010.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. NÃO OBTENÇÃO DE DIPLOMA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.304.964 (TEMA 1.154/STF). DECISÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO...
... INSTITUIÇÃO ... PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. NÃO OBTENÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... EXERCIDO. REMESSA DOS ... ção privada de ensino que integre o Sistema Federal de ... Ensino, mesmo que a pretensão se ... -
Acórdão Nº 0000961-48.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. NÃO OBTENÇÃO DE DIPLOMA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.304.964 (TEMA 1.154/STF). DECISÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO...
... INSTITUIÇÃO ... PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. NÃO OBTENÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... EXERCIDO. REMESSA DOS ... ção privada de ensino que integre o Sistema Federal de ... Ensino, mesmo que a pretensão se ...