Sistema Federal de Ensino
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Acordão da , 18-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. ERRO MATERIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 1.022 do Código...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.
... nacional do diploma da parte autora, expedido pela Instituição de Ensino Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, sob pena de aplicação de multa ... realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO.1. No julgamento do RE 1304964/SP (DJe de
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organização acadêmica, as instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino, classificam‑se em: ... I ‑ universidades; ... II ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação ... Art. 2º As ... II - gestão do sistema de metas para a inflação; ... III - regulamentação e fiscalização do ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de ... 214 da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, ... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... f) organizar o sistema de fiscalizao do exerccio das profisses reguladas ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, ... Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em ...
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Acórdão Nº 1258867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Funcionamento de creches ou instituições congêneres em períodos de férias ou recesso escolar. 3. Ausência de violação aos princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia dotação orçamentária, inserção das creches no sistema de ensino educacional e convivência familiar. Precedentes. 4....
... dotação orçamentária, inserção das creches no sistema de ensino ... educacional e convivência familiar. Precedentes. 4 ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas ... II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme norma regulamentar ... A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus ... ídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos ... § 1º Os cursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único ... especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de ... privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas ... de programa de pesquisa científica ou de ensino devidamente credenciadas naquele conselho ... Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da ... , a ser apresentada ao órgão central do sistema de orçamento, será elaborada por comissão ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ... em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da ... programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos ...
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DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... Salário-Educação será estipulado pelo sistema de compensação do custo atuarial, cabendo a ... variação do custo real unitário do ensino de 1º grau ... § 3º A contribuição da ... cada Estado e Território e no Distrito Federal, depois de feita a dedução prevista no § 3º ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ...
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Decreto nº 7.232 de 19/07/2010. DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E' INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, ... da Educação e pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da administração federal ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ções da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União; ... II – definir as formas de incentivo para que as instituições de ensino superior sem fins lucrativos atuem como centros de desenvolvimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ção desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI - incentivar a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos multidisciplinares de ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012348820144058103), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001234-88.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA...
... superiores de maneira irregular, posto que não credenciado ao Sistema Federal de Ensino, fugindo do controle de qualidade efetuado pelo MEC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... á-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e ... ência financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e estabelecimentos ... sistema através do qual, em relação às novas ...
- DECRETO Nº 31985, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre Ao Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 15.387.400,00, para Cumprimento do que Dispõe o Artigo 16 da Lei 1.264, de 4 de Dezembro de 1950, que Organizou o Sistema Federal do Ensino Superior.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158022320214058300), 29-03-2022
PJE 0815802-23.2021.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por DANILDA CARVALHO GOMES RODRIGUES em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social da 4ª Região
... , possui diploma emitido pela Faculdade Kurios, instituição de ensino regularmente reconhecida pelo MEC, atualmente sob a denominação ... ção superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade ... -
Acórdão Nº 0009606-20.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... : ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (RÉU) ADVOGADO(A) : ... 6º da Constituição Federal, cabendo, pois, à União estabelecer as normas ... "Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: ... I - as ...