Sistema integrado de imposto das microempresas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 9.317/96 COM ART. 31 DA LEI 8.212/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DA AUTORA À RETENÇÃO DE 11% ENQUANTO PERDURAR VINCULAÇÃO AO SIMPLES. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da

TRIBUTÁRIO. ANTIGO SIMPLES. PROIBIÇÃO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. VIOLAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE E DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INCONSISTÊNCIA. ART. 5º, § 5º, DA LEI 9.317/ ART. 153, § 3º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A adesão ao extinto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO LEGAL. SANÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O PROCON municipal tem legitimidade para aplicar sanções administrativas aos infratores do direito consumerista.2. A decisão administrativa...

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON/MG. VALOR. REDEFINIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. ART. 57 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§3º E 5º, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. QUANTUM. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O controle judicial do ato administrativo está adstrito ao exame da legalidade dos atos administrativos, de forma que é possível a redução da multa administrativa imposta em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. QUANTUM. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O controle judicial do ato administrativo está adstrito ao exame da legalidade dos atos administrativos, de forma que é possível a redução da multa administrativa imposta em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da...

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1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na

1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na

1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na

1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na

1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na

1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na

1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito da demanda.2. No que tange à alegação de que o autor não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na