Sistema Único de Saúde
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei ... local atestada pelo gestor do respectivo sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos ... ou instrumento congênere com o Sistema Único" de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assist\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...único. As entidades compreendidas na Administração ...ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ...Ministério da Saúde. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... Parágrafo único. Os polos de educação a distância deverão ... instituições de ensino integrantes do sistema federal de ensino, respeitadas as prerrogativas ... I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;. II - se ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, ... Atenção à Sanidade Agropecuária articular-se-á com o Sistema Único de Saúde, no que for atinente à saúde pública. Seção I. Dos ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
...DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 2º O Anexo IV-B da Lei nº ...CAPÍTULO VIII. DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Art. 8º O Anexo XV da Lei nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:. I - co-responsabilidades ...Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Parágrafo único... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ...
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Lei nº 10.858 de 13/04/2004. AUTORIZA A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. Parágrafo único. ... da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde. Art. 6º Esta ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado ... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, ... semanas, mediante atestado fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo serviço médico ...
- DECRETO Nº 7958, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Estabelece Diretrizes para o Atendimento as Vitimas de Violencia Sexual Pelos Profissionais de Segurança Publica e da Rede de Atendimento do Sistema Unico de Saude.
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O processo de constituição e transformação das representações sócio-profissionais do sistema único de saúde
Objetivo: analisar a incorporação dos princípios ético-doutrinários e organizativos às representações sociais do SUS para profissionais de saúde. Materiais e Métodos: Estudo qualitativo, fundamentado na Teoria das Representações Sociais. Realizado com 125 profissionais de saúde, em oito instituições de saúde da cidade do Rio de Janeiro. Na coleta de dados aplicou-se a Técnica de Evocações Livres,
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Acórdão Nº 1356883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO...
...GERAL. TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE. SAÚDE - SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se ...TÍTULO V Da educação, cultura e saúde. ARTIGO 47. É assegurado o respeito ao ...sistema de ensino em vigor no País. ARTIGO 49. A ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Define as Diretrizes da Politica de Preservação e Atenção Integral a Saude da Pessoa Portadora de Hepatite, em Todas as Suas Formas, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 177 de 06/12/2017. Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
- DECRETO Nº 8041, DE 09 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 7.385, de 8 de Dezembro de 2010, que Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Unico de Saude - Una-sus.
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Acórdão nº RMS 45638 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANITÁRIO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PRIVADA. LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL. NÃO CUMPRIMENTO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA. ART. 198, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.080/90 E LEI 8.143/90. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA...
...DIREITO SANITÁRIO. SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE ... -
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
.... Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ... à ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... autorização, a ser obtida pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com atuação na área onde se ...II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente ...
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Acórdão nº 2016/0076696-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DEFERIU, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE
... QUE ATENDE EXCLUSIVAMENTE AO SISTEMA" ÚNICO . DE SAÚDE. RISCO À SAÚDE\xC2"... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1571, DE 01 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e Pelas Entidades e Hospitais Integrantes do Sistema Unico de Saude - Sus, Ou Com Este Contra...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Parágrafo único. Incluem-se entre as prioridades da ..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
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Acórdão nº 2016/0106744-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à sa
.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA . ...direito fundamental à saúde...o funcionamento do Sistema Único... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse ... e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. . § 8o A autoridade judiciária ..., com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências