Sistema Único de Saúde
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União;. ... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema" Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo \xC3"...
- Lei nº 14.189 de 28/07/2021. Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei nº 14.313 de 21/03/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
..., para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a ...ção do trabalhador portuário avulso, em sistema" de rodízio, será feita pelo órgão gestor de m\xC3"... e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário. Parágrafo ...
- DECRETO Nº 7385, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Unico de Saude - Una-sus, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos ...3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. #Incluído pela Lei Complementar nº ...único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
.... Parágrafo único. Poderá haver compensação entre as metas ..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição. . § 6º Na hipótese de cessão ... inovação, tais como postos bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, sem que seja estabelecida ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais ..., e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ...ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
..., para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a ... a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos ... legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de ...
- LEI 13362 de 23/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS", PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA.
- Lei nº 13.980 de 11/03/2020. Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;. III - a responsabilidade compartilhada ...Parágrafo único. A cessão dos bens não considerados ...II - estabelecer, por meio de sistema de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...ções poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... finalidade devem ser classificadas sob um único" código, independentemente da unidade executora. \xC2"..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. . ... o primeiro requisito para que o Sistema . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12802, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.797, de 6 de Maio de 1999, que 'dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Cirurgia Plastica Reparadora da Mama pela Rede de Unidades Integrantes do Sistema Unico de Saude - Sus Nos Casos de Mutilação Decorrentes de Tratamento de Cancer', para Dispor Sobre o Momento da Reconstrução Mamaria.
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite ... Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, ... parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;. #Incluído pela Medida Provisória ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Cria Cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, Cargos das Carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comercio Exterior, Cargos Nos Quadros de Pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitaria (anvisa), do Departamento de Policia Rodoviaria Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Unico de Saude (denasus), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; Altera as Leis Ns 9.620, de 2 de Abril de 1998, e 11.539, de 8 de Novembro de 2007; e da Outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização de que trata ... e sanitários, são da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédio de seus ...
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Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
...2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em ...Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações ...ção ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);. VI – a Agência Nacional de ...Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislação ... si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO XIV. DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Art. 21. O Anexo XV da Lei nº ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... pelo órgão competente de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ...Parágrafo único. As atividades exercidas pela empresa e as ...I - produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme definido em ato ...