Sítio internet

Acórdão nº 0002582-13.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL. EXIGUIDADE DO PRAZO. 1. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que se revela ilegítimo o indeferimento de pedido de matrícula em curso de instituição de ensino superior, por candidata aprovada em processo...

... publicidade, a exigência de acompanhamento de convocação pela internet, por longo período, para efetivação de matrícula em instituição de ... aos prazos e requisitos para matrícula seriam divulgadas tanto no sítio oficial da instituição "quanto na imprensa local", a convocação ...
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