Sítio internet
-
Acórdão nº 0002582-13.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL. EXIGUIDADE DO PRAZO. 1. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que se revela ilegítimo o indeferimento de pedido de matrícula em curso de instituição de ensino superior, por candidata aprovada em processo...
... publicidade, a exigência de acompanhamento de convocação pela internet, por longo período, para efetivação de matrícula em instituição de ... aos prazos e requisitos para matrícula seriam divulgadas tanto no sítio oficial da instituição "quanto na imprensa local", a convocação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063383-49.2020.8.19.0000 (Cível), 30-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Direito à Informação. Decisão interlocutória em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município de Rio das Ostras, que deferiu tutela antecipada para que o réu preste informações na forma e periodicidade requeridas pela autora. Recurso do réu. Decisão em sede recursal que deferiu efeito suspensivo ao recurso, objeto de Agravo...
... solicitadas em seu sítio na internet, de forma atualizada ... 3. Cumprimento da tutela – 35 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08233119120194058100), 27-10-2020
PJE 0823311-91.2019.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar, para declarar a nulidade do Comunicado que foi expedido para dar ciência à impetrante do Despacho que rejeitou os Embargos de
... Eletrônico(DTE) e Caixa Postal Eletrônica (CPE), disponível no sítio da Receita Federal na Internet, nas orientações sobre o funcionamento ... -
Acórdão Nº 0307535-35.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO" DA INTERNET EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ...
- Processo nº 0399001-18.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
-
Acórdão nº 2015/0030970-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓPIA DE NOTÍCIA EXTRAÍDA DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO INTEMPESTIVO ... sítio eletrônico do Tribunal ...
-
Acórdão Nº 0132187-37.2013.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA ATRAVÉS DO SITE UOL E SISTEMA PAGSEGURO. NÃO RECEBIMENTO DO APARELHO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS E AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO-
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET EVIDENCIADA. PRODUTOS DIVULGADOS NO SITE APÓS APROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 759995 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÍTIO DE BUSCA NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... 2ª Turma, 24.09.2013 ... Agte.(s) : Google Brasil Internet Ltda ... adv.(a/S) : Eduardo Luiz Brock e Outro(a/S) ... agdo.(a/S) : Ana ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012650-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INGRESSO NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A propositura da ação de desapropriação direta deu-se, de fato, após a concessionária ter ingressado na posse do imóvel, o que demonstra que o ajuizamento dessa ação tinha, na verdade,...
... da ao e, em contrapartida, fazer propaganda, em seu stio na internet, da concluso das obras no trecho de Crrego Fundo, onde se localiza o imvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-93.2013.5.06.0019 (01263-2004-012-06-00-5)), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à imagem é um dos direitos da personalidade, merecedor de rigorosa proteção por decisão do próprio constituinte originário. Não pode o empregador valer-se da imagem de trabalhador que lhe preste serviços para o fim de promover a sua atividade, seu produto ou qualquer outro objeto que tenha repercussões...
... , para fins nitidamente comerciais (divulga ç ã o da empresa na internet, atrav é s de s í tio eletr ô nico) e, inclusive, quando j á ... -
Processo nº 0202308-32.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contratação de Serviço de Elaboração de Sítio Eletrônico Na Internet, para Desenvolvimento de Atividade Empresarial de Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos Da Empresa Fino Trato Recrutamento e Seleção. Parte Autora que Não Se Afigura Destinatário Final, tratando-se Serviço Contratado como Ferramenta para Exercício de Atividade Empresarial. Inaplicabilidade Das Normas
... sítio eletrônico na internet, para desenvolvimento de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-85.2004.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... anuais e dos valores de contribuições pagas pelos Municípios em sítio eletrônico facilmente acessível por qualquer pessoa; ... V – ... de suas finalidades institucionais, em sítio eletrônico da internet facilmente acessível por qualquer pessoa ... Parágrafo único ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6641-71.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o ... a) transcreva o trecho divergente; ... b) aponte o sítio de onde foi extraído; e ... c) decline o número do processo, o órgão ...
-
Acordao N° 1250474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Deferimento do benefício. Título executivo. Funcef. Mútuo contratado em sítio da internet. Instrumento particular sem assinatura de testemunhas. Falta de perfeita adequação típica. Inexistência de título. 1. Concedida a gratuidade judiciária, porque a declaração de hipossuficiência ficou...
... TÍTULO EXECUTIVO. FUNCEF. MÚTUO CONTRATADO EM SÍTIO DA INTERNET ... INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS ... -
Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... são públicos e deverão ser disponibilizados à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ...
-
Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... de cinco dias úteis, contado da data da realização do ato, em sítio oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061133320184058405), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0806113-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE MARQUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Emival Cruz Cirilo Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUERENTE CONDENADO POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇ
... de registro do veículo e do extrato de consulta consolidada no sítio do DETRAN na internet ... Enfim, trata-se de pleito que não esbarra nas ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-21.2001.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos ... reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador ...
-
Acórdão nº 2015/0177788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º
... sítio" eletrônico, sob pena de multa. Pela leitura das \xC2" ... na internet ... -
Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
... EMBARGADO ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO LUIZ BROCK ... -
Acórdão nº 2012/0254913-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL VIA INTERNET. ERRO NA INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. 1. Inicialmente, merece ser conhecido o apelo nobre, uma vez que a justa causa a que alude o art. 183 do CPC constitui matéria objeto da controvérsia travada
... ANDAMENTO ... PROCESSUAL ... INTERNET. ... INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA ... no sítio ...