situação de santa catarina
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Acórdão Nº 2015.300782-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-11-2016
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR NÃO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A AFETAR A HONRA DO RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR A QUE TODOS ESTAMOS SUJEITOS NA VIDA EM SOCIEDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA REAVER OS VALORES TAMBÉM NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A AFETAR A HONRA DO RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0301402-93.2017.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALOR DISPONIBILIZADO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. REVELIA. PACTO NÃO COMPROVADO POR MEIO DOCUMENTAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DOS ART. 373, II, DO CÓDIGO DE...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU ABUSIVA ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0900387-55.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... DO VALLE PEREIRA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0901500-23.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) E OUTROS APELADO: OS MESMOS E ...
- Acórdão Nº 5002113-48.2021.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 5021374-46.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... tutela recursal, para a aferição da situação" de hipossuficiência idônea a garantir a concess\xC3" ... ÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ...
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Acórdão Nº 5003696-11.2020.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ORO & ORO LTDA - ME ...
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Acórdão Nº 0000330-72.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... SANTA ... CATARINA). NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES ... DESPENDIDOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU ... EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 5000973-62.2020.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... estabelecidos pela Defensoria Pblica de Santa Catarina para o enquadramento em situao de ...
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Acórdão Nº 5061320-88.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - CPC, ART. 792 - PENHORA - POSSIBILIDADENão há que se falar de impenhorabilidade de bem móvel alienado em evidente fraude à execução, nos termos do disposto no art. 792 do Código de Processo Civil, porquanto negociado após citação em demanda condenatória, resultando em...
... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 0300170-10.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
DEFENESTRAMENTO. ARREMESSO POR PRÉDIO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE DECISÃO EM RECURSO DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCLUSÕES TRAZIDAS POR ARRASTAMENTO AO PRESENTE CASO. DOCUMENTAÇÃO E VÍDEO QUE FOI OBJETO DE CONTRADITÓRIO NO FEITO ANTERIORMENTE JULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A DÚVIDA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... PRETENSÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE ... DECISÃO EM RECURSO ... -
Acórdão Nº 5062135-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os ...
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Acórdão Nº 5034884-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - CPC, ART. 792 - PENHORA - POSSIBILIDADENão há que se falar de impenhorabilidade do imóvel alienado em evidente fraude à execução, nos termos do disposto no art. 792 do Código de Processo Civil, porquanto negociado após sentença condenatória transitada em...
... ÓVEL APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - CPC, ART. 792 - PENHORA - ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 0300796-54.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
... estabelecidos pela Defensoria Pblica de Santa Catarina para o enquadramento em situao de ...
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Acórdão Nº 0309497-68.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... estabelecidos pela Defensoria Pblica de Santa Catarina para o enquadramento em situao de ...
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Acórdão Nº 0312166-78.2016.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... de Justiça de Santa Catarina para a situação dos agentes de limpeza e conservação do ...
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Acórdão Nº 0307721-80.2017.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... de Justiça de Santa Catarina para a situação dos agentes de limpeza e conservação do ...
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Acórdão Nº 0307717-43.2017.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... de Justiça de Santa Catarina para a situação dos agentes de limpeza e conservação do ...
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Acórdão Nº 5002849-47.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... , aAgncia Reguladora de Servios Pblicos de Santa Catarina - ARESC editou a Resoluo n. 115/2019 e ...
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Acórdão Nº 5020273-71.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; b) a agravante possui renda líquida ... tutela recursal, para a aferição da situação" de hipossuficiência idônea a garantir a concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5020237-29.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... tutela recursal, para a aferição da situação" de hipossuficiência idônea a garantir a concess\xC3" ... ÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ...
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Acórdão Nº 5018846-39.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... tutela recursal, para a aferição da situação" de hipossuficiência idônea a garantir a concess\xC3" ... ÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ...
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Acórdão Nº 0300166-47.2016.8.24.0068 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO. PRESENÇA DE FAMILIAR DURANTE O ATO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA
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Acórdão Nº 0307058-05.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO ENTE JULGADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REALINHAMENTO PARCIAL DOS FATOS COMPROVADOS DIANTE DO APONTADO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DOS EFEITOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DA ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE DA RESPOSTA ESTATAL PARA MESMOS FATOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E...
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Acórdão Nº 0307868-52.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, afastar a ...