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AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO EMPREGADO. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPEIÇÃO - TROCA DE FAVORES. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte. Óbice da Súmula 333 deste Tribunal e do § 4º do art. 896 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS DE SOBREAVISO - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 49 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA. Se a Corte Regional julga ser devido ao obreiro as horas de sobreaviso com base nas provas...

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido analisa a pretensão deduzida nos Embargos de Declaração. HORAS DE SOBREAVISO Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo...

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA EXTRAPOLADA SOBREAVISO PAGAMENTO REEXAME VEDADO DESVIO FUNCIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT IMPERTINENTE E DISSENSO INESPECÍFICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REMUNERAÇÃO SITUAÇÃO PECULIAR DOS ELETRICITÁRIOS. Se o E. Regional reconhece a existência habitual de horas extras diárias, não há como se amoldar a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. I. O regime de sobreaviso se caracteriza como o período em que o trabalhador permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição da empregadora, aguardando eventual chamada para o trabalho, o que implica efetiva restrição na liberdade de ele dispor do seu próprio tempo. II. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, era do

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. INOVAÇÃO À LIDE. Constatado que o Tribunal Regional não examinou a questão sob o enfoque da coisa julgada, revela-se inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXI, da CF e 467 do CPC, conforme prevê a Súmula nº 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SOBREAVISO. ART. 244, § 2º,

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre o reconhecimento do vínculo de emprego, as diferenças salariais, o acúmulo de função, as horas extraordinárias - na forma do

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de forma contrária à pretensão da recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Não caracterização do...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Mister quando o Regional consigna que o Reclamante não poderia ausentar-se da cidade,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Segundo o entendimento desta Corte, a caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art. 244, § 2º). De acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, não é possível se aferir se o uso de BIP ou celular impedia o reclamante de se

REGIME DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do sobreaviso decorre de expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244, § 2º, da CLT. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço, estando, assim,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. A tese da v. decisão regional é no sentido de que a reclamada não observou o disposto na norma coletiva quanto à 'marcação de ponto por exceção', razão pela qual foi mantida a fixação da jornada de acordo com a inicial e com a prova oral. Intactos os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333,...

1. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. A jurisprudência predominante desta Corte Superior é no sentido de que o uso do BIP não caracteriza o sobreaviso, de que trata o artigo 244, § 2º, da CLT. Na verdade, o uso do BIP não é semelhante à situação disciplinada pelo mencionado dispositivo consolidado, o qual exige a presença do empregado em sua casa, dela não podendo se ausentar, em obediência à escala de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SOBREAVISO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HORAS DE SOBREAVISO - USO DO BIP O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO - Recurso de Revista não conhecido quanto ao tema INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO, porque não configurada afronta à literalidade do art. 194 da CLT e não transcrita jurisprudência válida. Embargos de Declaração acolhidos.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não há como conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento em dissenso pretoriano, único argumento a fundamentar a revista, eis que aquela só atrai violação legal e constitucional. Impossível se cogitar de nulidade por divergência jurisprudencial (Orientação Jurisprudencial nº 115

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como alcançar o conhecimento do Recurso pois que o ora Recorrente limitou-se a expender meras argumentações, não se preocupando em indicar afronta a dispositivo legal ou apresentar aresto tido por divergente, conforme determina o art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - PLANTÃO E/OU SOBREAVISO O regime de sobreaviso definido no...