sobreaviso clt

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO. O TST vem sedimentando sua jurisprudência no sentido de que o período destinando ao pernoite dentro do caminhão não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Trata-se, portanto, de período de descanso, o qual não deve ser remunerado como sobreaviso ou prontidão, na forma dos §§ 2º e 3º

HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO PELA RECLAMADA DE FATO IMPEDITIVO, CONSISTENTE EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal afirmou que o reclamante não detinha poderes de mando e gestão capazes de influir nos destinos da instituição e havia controle da jornada por parte do empregador. Diante disso, concluiu que o empregado não...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a pretendida afronta aos arts. 458, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, porquanto o Tribunal Regional explicitou, de modo fundamentado, os motivos de fato e de direito que levaram ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras. Recurso de revista de que não se conhece....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. ART. 62, II DA CLT . Hipótese em que o contexto fático-probatório não corrobora a tese de que a empregada detivesse poderes de mando e gestão, na forma excepcionada pelo art. 62, II, da CLT. Nesse caso, a empregadora faz jus ao pagamento de horas extras, observada, em parte, a jornada declinada na inicial....

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o STF reforçou a necessidade de configuração de culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim,

HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" E TELEFONE CELULAR. O art. 244, § 2º, da CLT previu a concessão de "horas de sobreaviso" ao empregado ferroviário que, estando aguardando ser chamado para o serviço, não possa ausentar-se de sua residência. Ocorre que ao utilizar-se do BIP ou do aparelho celular, o empregado não precisará manter-se necessariamente em sua residência, aguardando o chamado para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS DE SOBREAVISO. Ao dispor a Súmula de nº 229 que -Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da...

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85. INAPLICABILIDADE. A incidência da orientação vazada na Súmula nº 85, para fins de restringir a condenação apenas ao pagamento do adicional de hora extraordinária, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo individual escrito, acordo...

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. Não obstante a previsão legal se dirigir aos ferroviários, admite-se sua aplicação a outras categorias, por analogia, como se infere do Enunciado nº 229/TST. Analogia quer dizer similitude. Se o empregado faz uso do BIP ou outro sistema de comunicação, que lhe permita relativa locomoção e liberdade de ação, a regra a ele não se aplica,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (alegação de violação aos artigos 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por contrariedade às Súmulas nos 102, II,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE SOBREAVISO. HORAS IN ITINERE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SÚMULA Nº 338 DO TST. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA INICIAL. Conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST, por meio da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que a não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. I -O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplicação da Súmula nº 428, II do TST. No caso dos autos, pela prova testemunhal produzida, incluída a...

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS TELEMÁTICOS. NORMA COLETIVA QUE, SEGUNDO O TRT, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO NA LOCOMOÇÃO, PARA QUE SEJA CONFIGURADO O TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO. O § 2º do art. 244 da CLT afirma textualmente que as horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. Ademais, durante o sobreaviso o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não estando, portanto, desempenhando...

RECURSO DE REVISTA. APARELHO BIP. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. Não caracterização do regime de sobreaviso a que se refere o art. 244, § 2º, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. TRABALHO NOS PERÍODOS DESTINADOS ÀS FÉRIAS, APESAR DO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. Ônus da prova da alegação do Reclamante, nos...

EMENTA REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 244, §2º, da CLT e do item II do verbete da Súmula 428 do C.TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, firmou posicionamento, no sentido de que o uso de BIP não caracteriza o sobreaviso de que trata o art. 244, § 2º, da CLT, seja porque o empregado não é obrigado a permanecer em casa, aguardando chamado para o serviço, seja porque pode se

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha e horas de sobreaviso), que não são novas (CLT, art.896-A, § 1º,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está obrigado a reportar todos os motivos que formaram o seu convencimento, nem a responder cada um dos argumentos expendidos pela parte. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada, com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERSUL. 1. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - QUITAÇÃO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, III, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. HORAS DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JORNADA DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. PRONTIDÃO. NÃO...

I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl