sobreaviso clt

I-RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. INDISPONIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO USO DO SEU TEMPO NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 244, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 428, DO C. TST. Ainda que evidenciada a solicitação potencial, por meio de ligação celular, não há falar em equivalência a regime de plantão, porquanto o que caracteriza o regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE SOBREAVISO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de...

I) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PREVISÃO NO PCS - SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Consoante a Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela suprimida esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Assim, a supressão da gratificação

I) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PREVISÃO NO PCS - SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Consoante a Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela suprimida esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Assim, a supressão da gratificação

I) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PREVISÃO NO PCS - SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Consoante a Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela suprimida esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Assim, a supressão da gratificação

I) SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PREVISÃO NO PCS - SÚMULA 294 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Consoante a Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela suprimida esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Assim, a supressão da gratificação

REGIME DE SOBREAVISO. DISPONIBILIDADE DO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do sobreaviso decorre da expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244, § 2º, da CLT. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço,...

HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO Discutindo-se nos autos a caracterização do sobreaviso, e havendo a Embargante apontado ofensa ao art. 244 da CLT, não há como conhecer dos Embargos, uma vez que o caput desse dispositivo legal apenas admite a existência de empregados em regime de sobreaviso, nada dispondo acerca dos requisitos necessários à sua caracterização. Inespecífico o mencionado...

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HORA EXTRA. SÁBADO INCLUÍDO NO RSR POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 124, ITEM I, B. DIVISOR 200. APLICABILIDADE. Uma vez que o Autor é detentor de fidúcia especial, mas não detém poderes de mando e gestão, deve ter a jornada legal de 8h/dia e 40/semana, sendo credor das horas trabalhadas excedentes a esse limite (art. 224, § 2º, da CLT). Dispositivo de norma coletiva prevê o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA NO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista...

RECURSO DE REVISTA.ENUNCIADO 330-TST. DECISÃO DE ACORDO COM OS SEUS TERMOS. Estando a decisão recorrida de acordo com o que preceitua a nova redação do Enunciado em epígrafe, não merece conhecimento a Revista, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. HORAS DE SOBREAVISO USO DO BIP. O entendimento jurisprudencial a respeito da matéria encontra-se pacificado no âmbito da SDI 1, por meio da...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Para fazer jus ao pagamento de sobreaviso, é necessário que o trabalhador fique aguardando ser chamado, a qualquer momento, fora do horário de duração normal do trabalho, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT. No caso, não há prova robusta de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, aguardando ser chamado pela empregadora, a qualquer momento, tendo limitada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. Segundo dicção do art. 818 da CLT "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Assim, recaiu para o autor comprovar que no período de descanso, entre uma viagem e outra, permanecia à disposição de empregador, entretanto de tal ônus não...

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. BIP. O regime de sobreaviso definido no artigo 244, § 2º, da CLT é destinado, especificamente, a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais, se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do BIP

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. BIP. O regime de sobreaviso definido no artigo 244, § 2º, da CLT é destinado, especificamente, a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais, se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do BIP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a Súmula de nº 191 do TST (-O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. TRABALHO DURANTE FÉRIAS, DOMINGOS E FERIADOS; HORAS DE...

HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR - O uso de qualquer equipamento, como BIP e telefone celular, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porque o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar. Este regime se caracteriza pelo fato de o empregado ficar em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar, ou seja, permanece em expectativa...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. É admissível o recurso de revista, quando o entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, exarado em recurso ordinário, é contrário à OJ desta Corte. Incidência da alínea "a", do artigo 896, da CLT. Agravo de instrumento provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE...

SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não abrangendo aquelas que não foram ali discriminadas, bem como seus reflexos. Na hipótese, o Colegiado...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. HORAS EXTRAS. Como regra geral, não é...