sociedade civil de advogados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELA PREVI. DECISÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR PENHORA ON-LINE. CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS A DEPÓSITO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIOEXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NAPROCURAÇÃO. PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NOINSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA. SÚMULA83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA.ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO.TRATAMENTO PRIVILEGIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DIFUSA DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE OTRIBUNAL ESTADUAL.1. O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarialda sociedade de advogados ora agravante e, desse modo,...

AGRAVO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAMARGO BENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TERCEIRO INTERESSADO). EXEQUENTE CONDENADO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO NO JUÍZO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROTOCOLO POSTAL. ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 216/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum

PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na...

PROCESSO Nº: 0801047-76.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTENTE SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - SÚMULA 82 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente simples em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800058-10.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrásio dos Santos Junior e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. 1. O STJ possui...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE REGULAR REPRESENTAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INDICAÇÃO NAS PROCURAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo as procurações outorgadas individualmente aos advogados indicado expressamente a sociedade de que faziam parte, podem os honorários advocatícios ser levantados pela pessoa jurídica. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO POR VONTADE PRÓPRIA. RESILIÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. Pleiteia o autor a desconstituição da quitação com a declaração de nulidade da regra que dispõe que "perderá o direito de receber qualquer participação ou bônus que não tenham sido pagos até o seu último dia de atividades no escritório", a condenação do réu a pagar-lhe os créditos de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSENTE REGISTRO NA OAB. ART. 15, EOAB. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1- Trata-se

PJE Nº: 0800260-78.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU A PREMATURIDADE DO PEDIDO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal a quo entendeu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RETIRADA DE SÓCIO. PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, E ACOLHE EM PARTE PEREMPTÓRIA DE ILEGITIMIDADE...