sociedade civil de advogados
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Decisão Monocrática N° 07261949220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... 1019, inc. I, do Cdigo de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator ... natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi expressamente ... -
Acordao N° 1354313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação. Processo civil. Verba honorária. Sociedade de advogados. Ilegitimidade recursal. Apelação não conhecida. 1. Conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 14, do código de processo civil, a verba sucumbencial constitui direito do advogado, motivo pelo qual é ele a parte legitima para impugnar os critérios adotados na fixação. No que tange à sociedade de advogados, a jurisprudência do superior...
... APELANTE(S) MOREIRA LAMEGO ADVOGADOS ... APELADO(S) ... JULIA COATIO ECKSTEIN e ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... -
Acórdão Nº 0019993-78.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: GEISSMANN & HEBERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S APELADO: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ... 20 do Contrato Social da Sociedade de Advogados, o Togado singular concluiu pela inexistncia de prova da ...
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Acórdão nº 2007/0247579-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)EMBARGADO:SERGIO SAHIONE FADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO :LEONARDO LUIZ T DA ROCHA E UTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO EM VALOR FIXO ANUAL ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ...
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Decisão Monocrática N° 07141171720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... 833, IV, do Cdigo de Processo Civil, absolutamente impenhorvel a verba salarial para ... natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi expressamente ... -
Decisão Monocrática N° 07087804720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... De acordo com o Cdigo de Processo Civil: "Art. 833. So impenhorveis: ( ... ) IV - os ... natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi expressamente ... -
Decisão Monocrática N° 07527298720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... efeito, de acordo com o Cdigo de Processo Civil: "Art. 833. So impenhorveis: ( ... ) IV - os ... natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi expressamente ... -
Decisão Monocrática N° 07382569620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... 1019, inc. I, do Cdigo de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator ... natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi expressamente ... -
Acórdão nº 2014/0273119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MEDEIROS E MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... RECORRENTE ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ...
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nº 2001.01.00.019108-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
... de honorários advocatícios em nome da sociedade civil, nestes termos: " ... a atuação no ... ção juntada aos autos dá conta de que advogados constituídos integram a "LOPES MOTTA E ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2006/0231446-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : VILLA REAL SOCIEDADE JURÍDICA S/C E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 62/65) provendo que a sociedade de advogados foi instituída antes da data referida na ...
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Acordao N° 1432826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono de causa. Intimação. Requerimento expresso. Sociedade de advogados. Nulidade. 1. Nos termos do artigo 280 do código de processo civil, são nulas as intimações realizadas sem a observância das prescrições legais. 2. Na forma do artigo 272, §2°, do código de processo civil, nas intimações realizadas por publicação dos...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ... REQUERIMENTO EXPRESSO ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NULIDADE ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228428 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. TITULARIDADE DA VERBA. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza...
... DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:ALTEMO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO :CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza alimentar ... 2 ... -
Acórdãos nº 1002123-96.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... apelante/apelado MEDINA ALONSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, é apelado/apelante ... infração Ocorrência A sociedade uniprofissional de advogados de atureza civil, independente do conteúdo de seu ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) "ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte' não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) "ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte' não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) "ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte' não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) "ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte' não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) "ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte' não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) “ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte’ não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) “ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte’ não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) “ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte’ não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) “ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte’ não ...
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Acórdão nº 2007.01.00.042234-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... 557, caput, do Código de Processo Civil ... Sustentam os Agravantes que: a) “ao ... ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que fazem parte’ não ...