Sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-67.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000709-71.2016.5.06.0102), 30-10-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Em se tratando o banco reclamado de sociedade de economia mista, inviável o reconhecimento do liame em observância ao princípio do concurso público. Daí caberia apenas o tratamento isonômico em relação aos seus trabalhadores e a responsabilidade direta pelo pagamento dos títulos pleiteados, nos termos da OJ nº. 383 da SBDI-1....
... BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Em se tratando o banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24100-88.2005.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT). 2. No caso vertente, a decisão regional não reconheceu os privilégios...
... PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A admissibilidade do ... -
Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... de reconhecimento em favor de sociedade de ... economia mista quando atendidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107500-31.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT).Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO (ÓBICE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-70.2008.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA MOTIVADA. SÚMULA 126 E OJ 247 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA MOTIVADA. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 53709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 253 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADPFs 387/PI, 427/CE e 556/RN. OFENSA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A reclamante é sociedade de economia mista prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim, há consonância entre a tese defendida por ela de sujeição ao regime de...
... I - A reclamante é sociedade de economia mista prestadora dos ... serviços ... -
Acórdão nº 2005/0131681-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA DEFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. SEGUNDO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSUNÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADAS. – Situação excepcional que autoriza o acolhimento do pedido de suspensão perante esta Corte sem o exaurimento da instância ordinária. – Sendo o ente...
... o restabelecimento da posse em favor da sociedade de economia mista é suscetível de causar um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-39.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... 11.496/2007 - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20800-42.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE ... "In ...
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Acórdão Nº 1330436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ART. 2º, VIII, DA ...
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0228563-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Precedentes. II. A...
... CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... -
Acórdão nº 2008/0221002-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AG. CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA: ARTIGO 557, § 2º DO CPC. (AgRg no Ag 1101404/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)
... AGRAVO REGIMENTAL NO AG. CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-13.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. PARCELA -SEXTA-PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS CELETISTAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Aplicação da Orientação ... -
Acórdão nº 2007/0203158-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA A CODESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA ANULAR ATOS PRATICADOS NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-02.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTABILIDADE INAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. Consoante o preconizado na Súmula 390, II, do TST e na OJ 247, I, da SBDI-1 do TST, tratando-se de sociedade de economia mista, inaplicável ao seu empregado a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, sendo possível a dispensa independentemente da motivação...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTABILIDADE INAPLICÁVEL ... -
Acórdão nº 2006/0035399-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIA IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, ...
- Decreto nº 65.518 de 21/10/1969. APROVA AS CLAUSULAS DO INSTRUMENTO DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS TERMINAIS SALINEIROS DE MACAU E AREIA BRANCA, E DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS DOIS TERMINAIS REFERIDOS.
- Lei nº 3.972 de 13/10/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AÇOS PIRATINI S.A., EM ORGANIZAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-22.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2107-80.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE. A decisão regional está em consonância com a Súmula 390, II, do TST, que dispõe que -ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a...
... "ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-58.2008.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - REINTEGRAÇÃO - SUCESSÃO - PRIVATIZAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DA NORMA AO CONTRATO DE TRABALHO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de...
... ÇÃO - SUCESSÃO - PRIVATIZAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-87.2010.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatada a contrariedade à Súmula n.º 6 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA....
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A ... -
Acórdão nº 2002/0171313-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBETE 42 DA SÚMULA DESTA ...