Sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-80.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRITÉRIO DE DISPENSA. MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 221 E 337, I, -A-, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRITÉRIO DE DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227500-77.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista estadual. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-22.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93800-69.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... -
Acórdão Nº 1380866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... CF/88. Inaplicabilidade. Sociedade de economia mista. Concessionária ... de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-65.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Ante a possível contrariedade à Orientaçã
... RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2006-28.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. FUNÇÃO DE TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO C. TST. A ausência no quadro de pessoal da segunda reclamada de empregados diretamente contratados para o exercício...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640100-73.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO ITÁU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - NORMA INTERNA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, o fato é que o Banestado, por força de norma interna, impôs limites à dispensa de seus empregados, direito que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, não obstante a sucessão pelo reclamado - Banco Itaú. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA ... - BANCO ITÁU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESCISÃO CONTRATUAL ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-08.2007.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 390, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-92.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BENEFÍCIO -SEXTA PARTE- - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - BENEFÍCIO -SEXTA PARTE- - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A parcela denominada sexta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-04.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Os empregados de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, tais como os daquela que explore atividade econômica, ainda que admitidos mediante concurso público, têm seus contratados de trabalho regidos pela CLT, o que não lhes garante as prerrogativas dos...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO ... -
Acórdão nº 2007/0152865-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MANTENEDORA. POTENCIALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇ\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro HermanBenjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que,após o novo CPC, tornou-s
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1140-53.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DEMISSÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do TRT contraria o item I da OJ n.º 247 do TST, de seguinte teor: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - A despedida de empregados de empresa pública...
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE. A decisão do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-35.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode
... INDEVIDA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Aos empregados de ... -
Acórdão nº 2006/0094720-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67940-46.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. É indevida a parcela denominada sexta parte aos empregados de sociedade de economia mista, por força do entendimento desta Corte Superior,...
... - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - IMPOSSIBILIDADE. É ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 41317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... do Norte, sociedade de economia mista em situação idêntica ... -
Acórdão Nº 41307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... do Norte, sociedade de economia mista em situação idêntica ...