sociedade de economia mista conceito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA À CADERNETA DE POUPANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BACEN E A UNIÃO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO BTNF (41,28%)....

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Lucro líquido conforme tecnicamente considerado no laudo pericial. Critério delimitado em decisão saneadora anterior. Preclusão. Higidez e imparcialidade do estudo apresentado. Não conheço dessa parte do recurso. Lei nº 11.960/09. Sociedade de economia mista que não se amolda ao conceito de Fazenda Pública. Regime jurídico de direito privado, não se aplicando os privilégios

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEXAME NÃO CONHECIDO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCUMBENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA (ART. 496, INCISO I, NCPC) – CONDENAÇÃO DA COHAPAR À DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL AO AUTOR – PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2013, DO...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Competência territorial. Processamento. Liquidação provisória de sentença. Devedores solidários. Exigibilidade da dívida contra quaisquer deles. Liquidação individual de sentença coletiva. Sociedade de economia mista. Faculdade do credor. Competência. Justiça comum....

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536/97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA). RECURSO DA SEGURADORA AUTORA.CONVERSÃO DO RITO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM CONVERTIDO PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DA CELESC NO POLO PASSIVO. RECURSO REMETIDO

EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição trienal. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista que não está abrangida no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação do Decreto 20.910/32. Sujeição a regime jurídico de direito privado. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do feito. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 9000002-83.2013.8.26.0348; Relator (a): Marcelo Semer; Ór

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA. EMPREGADO. BANCO DO BRASIL. INTERESSE DO SERVIÇO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. O art. 1º da Lei 9.536/97, expressamente, refere-se à transferência obrigatória de servidor federal, civil ou militar. O empregado de sociedade de economia mista

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METRÔ. Hipótese que a sentença não se submete ao reexame necessário, por não estar o Metrô compreendido no conceito de Fazenda Pública para estes fins, dado que é sociedade de economia mista. Recurso voluntário que apenas se volta contra a condenação ao pagamento de juros compensatórios e que comporta provimento. Valor indenizatório depositado integralmente antes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013594-55.2020.8.24.0000, REL. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 3.11.2020

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por...

PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere a servidor público estadual, não contempla o empregado das Sociedades de Economia Mista, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitas ao regime das empresas...

Revisão de Apelação. Discussão apenas sobre os honorários advocatícios. O acórdão que deu provimento à apelação da autora arbitrou a verba honorária, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor condizente com a complexidade da causa e o labor do advogado, na forma prescrita no § 4º, combinado com o § 3º, alíneas a e c, do artigo 20 do CPC de 1973, vigente à época da prolação tanto da sentenç

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Legitimidade do banco do brasil. Competencia da justiça estadual. Prescrição. Teoria da actio nata. Cobrança de diferenças de valores pasep. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação de...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Legitimidade do banco do brasil. Competencia da justiça estadual. Prescrição. Teoria da actio nata. Cobrança de diferenças de valores pasep. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000137-07.2019.8.24.0000, de Araranguá Agravante : Desenvolvimento Rodoviário S.A - DERSAAdvogada : Fatima Luiza Alexandre (OAB: 105301/SP)Agravado : JCS Transportes LtdaAdvogado : Jose Nilton Emidio (OAB: 12123/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A contra a

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5139335.32.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALBENGE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADO: SANEAGO ? SANEAMENTO DE GOIÁS S/A. RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Cobrança de diferenças de valores pasep. Prescrição. Legitimidade passiva do banco do brasil. Inaplicabilidade do cdc. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de impugnação à...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere a servidor público estadual, não contempla o empregado das sociedades de economia mista, integrantes da Administração...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 0513262-32.2009.8.09.0126 COMARCA PIRENÓPOLIS AUTORA SANEAGO ? SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. RÉUS SEBASTIÃO DE SÁ CURADO E OUTRA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE SANEAGO ? SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. APELADOS SEBASTIÃO DE SÁ CURADO E OUTRA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ART. 28, § 1º, DO DECRETO-