sociedade de economia mista conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-43.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 ... servidores públicos, restringindo tal conceito apenas aos servidores da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-877-94.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere a servidor público estadual, não contempla o empregado das Sociedades de Economia Mista, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitas ao regime das empresas...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 ... servidores públicos, restringindo tal conceito apenas aos servidores da Administração Pública ... -
Acordao N° 1277687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Legitimidade do banco do brasil. Competencia da justiça estadual. Prescrição. Teoria da actio nata. Cobrança de diferenças de valores pasep. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação de...
... (sociedade de economia mista federal)” (CC 161590/PE, ... direito privado, que não se equipara ao conceito de “Fazenda ... 4.2. Em casos similares, este ... -
Acordao N° 1259012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Legitimidade do banco do brasil. Competencia da justiça estadual. Prescrição. Teoria da actio nata. Cobrança de diferenças de valores pasep. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação de...
... (sociedade de economia mista federal)” (CC 161590/PE, ... direito privado, que não se equipara ao conceito de “Fazenda ... 4.2. Em casos similares, este ... -
Decisão Monocrática Nº 4000137-07.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-05-2019
... de exclusividade, de modo que integra o conceito de Fazenda Pública, assim como já o fazia o era sociedade de economia mista. Afirma que atua como ...
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Relatório e Voto com número 5139335-32.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-10-2022
... firmados com a sociedade de economia mista ... De se observar, que a ... direito privado, não se equiparando ao conceito de Fazenda ... Pública, o que afasta a ...
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Acordao N° 1252072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de conhecimento. Cobrança de diferenças de valores pasep. Prescrição. Legitimidade passiva do banco do brasil. Inaplicabilidade do cdc. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de impugnação à...
... em desfavor do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia ... mista, entidade de direito o, que não se equipara ao conceito de “Fazenda Pública”. 2.1. Em ... casos ... -
Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública ... Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade de economia mista, de empresa pública, de ...
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Relatório e Voto com número 0513262-32.2009.8.09.0126 da 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... de direito privado não abarcada pelo conceito de ... Fazenda Pública, que, em linhas gerais, ... sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108600/2006-0043-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 129 da ... servidores públicos, restringindo tal conceito apenas aos servidores da Administração Pública ...
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Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à ... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos ... -
Acordao N° 1633643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional. Cobrança de tarifa pelo fornecimento de água. Valor superior à média de consumos anteriores. Suposto vício no hidrômetro. Prova pericial. Funcionamento normal do hidrômetro. Comprovação. Ausência de erros na medição. Legalidade da cobrança. 1. O fornecimento de água e a prestação de serviços de esgoto estão sujeitos ao código de defesa do...
... Ambiental do Distrito Federal (Caesb), sociedade de economia mista ... de capital fechado, por ... ço público para consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor ... do art. 3º, caput, do CDC. Já ... -
Relatório e Voto com número 0200151-20.2010.8.09.0126 da 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
... de direito privado não abarcada pelo conceito de ... Fazenda Pública, que, em linhas gerais, ... sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito ...
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Acórdãos nº 0084403-58.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... de serviços prestados por sociedade de economia mista. Natureza ... ótese que não se subsume ao conceito de taxa. Não configuração de ...
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Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração
... (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à ... conceito de “Fazenda Pública”. 4.4. Em casos ... -
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à ... conceito de “Fazenda Pública”. 6.4. Em casos ... -
Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à ... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REINTEGRAÇÃO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SALÁRIOS VENCIDOS. ADMISSÃO ... confunde, ainda que pudesse integrar o conceito de erário. Conclusão diversa apenas premiaria o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , empresas públicas e sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.312110-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... reexame necessário, por se tratar de sociedade de economia mista, dotada de personalidade ... privado, a qual não se inclui no conceito de Fazenda Pública, sendo inaplicável o ...
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Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
... , cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão ... pela qual ... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4.Em casos ... -
Acordao N° 1298540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Sentença que reconhece a prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Teoria da actio nata. Conhecimento da lesão. Levantamento dos valores. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença,...
... em desfavor do Banco do Brasil, sociedade de economia ... mista, entidade de direito o, que não se equipara ao conceito de “Fazenda Pública”. 2.3. Em ... casos ... -
Acordao N° 1310006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência
... , cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), ... razão pela qual ... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos ... -
Acordao N° 1730385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência do débito. Solicitação de interrupção no fornecimento de serviços. Não realizada. Falha na prestação dos serviços. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. Constatado que o apelante impugnou...
... pública distrital. As sociedades de economia mistas não integram o rol, motivo pelo qual não ... Ambiental do Distrito Federal (Caesb), sociedade de economia mista ... de capital fechado, por ... ço público para consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor ... do art. 3º, caput, do Código ... -
Acordao N° 1246431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor....
... (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à ... conceito de “Fazenda Pública”. 8.4. Em casos ...