sociedade de economia mista e licitação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4687/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia ... Mista, mesmo na hipótese de ... licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8124/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA CONFISSÃO FICTA HORAS EXTRAS VERBAS RESCISÓRIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte, que atribui...
... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia ... Mista, mesmo na hipótese de ... ária ao Estado, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a ... -
Acórdão Nº 5014208-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... fora firmada no ano de 2018 com a mesma sociedade e por prazo ainda mais extenso, tendo o contrato ... grave no cenrio hodierno, em que a economia atravessa delicado momento e o Estado, aqui ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO. PRETENDIDA SUSPENSO ...
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Acordao N° 1293163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Competência. Sociedade de economia mista. Vara cível. Licitação. Capacidade técnica. Excesso de formalidades. Anulação do ato administrativo. 1. Conforme inteligência do artigo 26, inciso iii, da lojdf, com redação dada pela lei 13. 850/2019, compete ao juízo cível o processamento e julgamento de mandado de seguranç
... SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VARA CÍVEL ... LICITAÇÃO ... -
MP vai investigar ato de sociedade de economia mista
MP deve investigar licitação de sociedade de economia mista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6841/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia Mista, mesmo na hipótese de licitação
... ECONOMIA MISTA ... Sob o pálio dos princípios ... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia ... Mista, mesmo na hipótese de ... Economia Mista, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; ... , além da contratação por meio de licitação", a contratação direta, por dispensa de licitaç\xC3" ... empresa pública ou sociedade de economia mista" federal que tenha em seu objeto social a prestaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3957/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia Mista, mesmo na...
... responsabilidade subsidiária à Sociedade" de Economia Mista, mesmo na hipótese de licitaç\xC3" ... ária ao Estado, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... I – dispensar a licitação; ... II – realizar licitação na modalidade ... ções realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações ... II – propicie significativa economia de recursos ... § 1º Na hipótese de que trata ... públicas e às sociedades de economia mista ...
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Acórdão nº 0142248-06.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2015
... CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... PETROBRÁS. LICITAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... , empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, ... ão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime ...
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Acórdão nº 98866 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1984
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 130, V, DO DECRETO-LEI 200/ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 NO TOCANTE A MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 1080 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LICITAÇÃO, NORMAS, EDITAL, ... -
Acórdão nº 98866 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1984
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 130, V, DO DECRETO-LEI 200/ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 NO TOCANTE A MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 1080 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Indexação ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LICITAÇÃO, NORMAS, EDITAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8292/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia ... Mista, mesmo na hipótese de ... ária ao Estado, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a ...
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Acórdão Nº 0076387-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6103/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e de respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia Mista, às Fundaçõ
... responsabilidade subsidiária à Sociedade de Economia ... Mista, às Fundações Públicas ... Públicas, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a ... -
Acordao N° 1252388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito administrativo. Sociedade de economia mista. Licitação. Cobrança de operações de crédito. Conglomerado econômico do banco do brasil. Edital de credenciamento. Nulidades apontadas. Restrição de ação judicial contra a empresa licitante. Cláusula nula. Inafastabilidade de jurisdição. Demais cláusulas de acordo com a legislação. Princípio da...
... ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como anular ato de dispensa de licitação e ... os aditamentos contratuais ... ída sob a forma de sociedade anônima, não se confundindo ... pública, sociedade de economia mista ou entidade ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito ... da Fazenda Nacional do Ministério da Economia ... § 1º Caberá ao Comando da Aeronáutica ... a NAV Brasil em sociedade de economia mista ... § 3º A integralização do capital social ... hipótese em que será dispensável a licitação ... § 2º A NAV Brasil, no desempenho de suas ...
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ACÓRDÃO Nº 987/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-05-2008
REPRESENTAÇÃO. REPASSES DE RECURSOS A MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. MULTA. DETERMINAÇÕES. É indevida a dispensa de licitação para contratar sociedade de economia mista que desempenha atividade econômica, sujeita à livre concorrência, pois esta não deve possuir privilégios que não sejam extensíveis às empresas da iniciativa privada
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Acordao N° 1357718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Área de tecnologia. (analista de operações - requisitos e testes de software). Subsidiária do banco do brasil s. A (cobra tecnologia). Ausência de nomeação dos candidatos. Alegação de caso fortuito e força maior. Crise econômica. Prova. Inexistência. Terceirização para...
... contratação terceirizada por parte da sociedade de economia mista (licitação ... BB:673636), ... -
Acórdão nº 81139 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1979
LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA ANULAR A ADJUDICAÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL. DISSIDIO NÃO INDICADO COM A OBSERVANCIA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD2369,LICITAÇÃO ... CONCORRÊNCIA ... ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... -
nº 93.01.16389-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. ATO DE GESTÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos...
... CABIMENTO ... LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
nº 93.01.16389-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. ATO DE GESTÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos...
... CABIMENTO ... LICITAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...