sociedade de economia mista federal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118872 / PA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0251470-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83 ... SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL". ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. AUS\xC3" ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ... ou de trabalho, com empresa pblica ou sociedade de economia mista que haja sido constituda pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-32.2007.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula 363 desta Corte. Incidência da Súmula 333 desta Corte à hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos ...
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE ... de Direito Privado corporificada em Sociedade de Economia Mista sem a prerrogativa do juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de ...
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Acórdão nº 2008/0137811-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO BANCO DO BRASIL S/A SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DO BANCO DO BRASIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-40.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE...
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-140400-24.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO....
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7628/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, APUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7628/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART ... 7, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-40.2015.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE DESCOMISSIONAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus empregados sujeitos ao regime celetista, em consonância com a disposição do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Destarte, a priori, sequer se faria necessário que o demandado...
... O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus ... -
Acórdão Nº 45135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 556. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 1310370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e...
... IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... SERVIÇO PÚBLICO ... - DECRETO Nº 89473, DE 23 DE MARÇO DE 1984. Vincula a Companhia Nacional de Alcalis, Sociedade de Economia Mista Federal, Ao Ministerio das Minas e Energia.
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Acórdão Nº 62911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 387 E 485. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INERENTE.
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...