sociedade de economia mista federal
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-50.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não...
... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus aos privilégios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-40.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus, em regra, aos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Acórdão Nº 1417430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ... LUCRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-97.2011.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). Nesse sentido, verificando-se que os bens...
... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). Nesse sentido, verificando-se que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21122/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EMPREGO. VALIDADE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Não padece de nulidade o contrato de emprego celebrado com sociedade de economia mista antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, porquanto sob a égide da Carta Magna anterior não se impunha tal óbice à Administração Pública...
... VALIDADE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. Não padece de nulidade o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-58.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar ...
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Acórdão Nº 61962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão Nº 1270722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... eleger a maioria dos administradores da sociedade ... § 2° Aplicam-se os dispositivos ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ... I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DAREMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NACONSTITUCIONAL ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade,o qual rege todas as suas ações.2. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1220104 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos aclaratórios, o embargante Marcos Ossamu Nakaguma sustenta que o aresto embargado proferiu julgamento omisso porque não analisou (i) os dispositivos constitucionais...
... , em se tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou , sociedade de economia mista, é incabível o cômputo do ... -
Acórdão nº 609389 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... susdo.(a/S) : JuÍzo Federal da 1ª Vara de SÃo JosÉ dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183400-21.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a...
... EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO ... ção de dispositivo da Constituição Federal, de lei e por divergência jurisprudencial. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176500-98.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a...
... ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO ... ção de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não ... -
Acórdão Nº 1274304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Nº 1272614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Nº 1277420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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Acordao N° 1613609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Sociedade de economia mista. Obrigação de pagar quantia certa. Regime de precatórios. Aplicabilidade. Multa. Afastamento. Honorários advocatícios. Impugnação. Devidos. 1. Para se estender o regime de precatórios às sociedades de economia mista que...
... DISTRITO FEDERAL – CAESB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR ... -
Decreto nº 9.950 de 31/07/2019. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
... III - um de cada empresa pública e sociedade de economia mista federal que atue como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7519/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... NULIDADE CONTRATUAL. A AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. A despeito de a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22318/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
... CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... NULIDADE CONTRATUAL. A AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... POSSIBILIDADE. A despeito de a reclamada ...