sociedade de economia mista federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3248/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A sociedade de economia mista, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Assim, não lhe é aplicável a vedação à equiparação salarial prevista no artigo 37, inciso XIII, da Constituição
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO ... XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. A sociedade de economia mista, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2344/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A sociedade de economia mista tem a faculdade de despedir empregado, sem justa causa, sem motivação do ato administrativo. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... ART. 7, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A sociedade de economia mista tem a faculdade ... -
Acórdão Nº 1274304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Nº 1272614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 195, I, "a", e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II ... - ... Não obstante tratar-se de uma sociedade anônima de direito privado, pertencente à ... é apenas formalmente sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com ...
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Acórdão Nº 1277420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3700-34.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º E 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Colegiado Regional registrou, após análise do conjunto fático probatório produzido nos autos, a efetiva prestação de serviços do reclamante à primeira reclamada -nos períodos de 06/12/1979 a 3
... VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO ... ÇÃO DOS ARTIGOS 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º E 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PA-1122/2004-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2005
RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO CLASSISTA APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONHECIMENTO. Decisão recorrida em que se indeferiu a pretensão de magistrado classista aposentado de inclusão do tempo de serviço referente a trabalho prestado a sociedade de economia mista federal no cálculo do adicional por tempo de serviço, sob o fundamento de que há...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONHECIMENTO. Decisão ... prestado a sociedade de economia mista federal no cálculo do adicional por tempo de serviço, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 1999
DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. REINTEGRAÇÃO A Eg. Primeira Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade...
... posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito ... o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 1999
DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. REINTEGRAÇÃO A Eg. Primeira Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade...
... posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito ... o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 1999
DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. REINTEGRAÇÃO A Eg. Primeira Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade...
... posicionamento no sentido de que a sociedade de economia mista detém o legítimo direito ... o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-15.2004.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERV NCIA. O Tribunal Regional registrou que não é ilegal a observância do teto remuneratório pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, na esteira do disposto no art. 39, IX, e § 9º, da Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DOTADA DE AUTONOMIA ... 37, XI, da Constituição Federal não se aplica aos empregados de sociedade de ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOSE ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART.109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80741-77.2003.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de elementos tendentes a comprovar que o executado - sociedade de economia mista - faz jus às prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, inviável a constatação de violação do artigo 100 da...
... GMCB/raf/clc AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e dos ... § 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a ... servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas ...
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Acórdão Nº 1305417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO. PREPARO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-08.2015.5.06.0014), 15-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. PERÍODO DE VÍNCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/17. INTELIGÊNCIA DA OJ-383 DA SDI-I DO TST E DA DECISÃO PROFERIDA NO IUJ Nº 0000180-33.2017.5.06.0000. Antes da vigência da lei nº 13.429/17, não é possível conceber que a sociedade de economia mista, de âmbito federal, ao arrepio...
... /17, não é possível conceber que a sociedade de economia mista, de âmbito federal, ao arrepio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-35.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... /rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-16.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...