sociedade de economia mista lei
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000682-57.2017.5.06.0004), 03-12-2018
EMENTA: SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Em conformidade com o que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade do sindicato é ampla e irrestrita, com relação à defesa de direitos individuais homogêneos ou coletivos, conforme ampla jurisprudência sobre a matéria. Recurso provido no aspecto. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADVOGADOS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 20 DA...
... Recurso provido no aspecto. COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADVOGADOS. JORNADA ESPECIAL ... - Decreto-Lei nº 525 de 08/04/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTINADA A EXPLORAR OS SERVIÇOS DO PORTO DE PESCA DE LAGUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO Não configura vínculo de emprego com sociedade de economia mista o não cumprimento da lei de estágio, diante do preceituado no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento.
... Não configura vínculo de emprego com sociedade de economia mista o não cumprimento da lei de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1063-25.2020.5.22.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econôm
... SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1907/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17227/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1722700/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17227/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA ... LEI Nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20383/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL A Constituição da República determina que a lei fixe limite à remuneração e aos vencimentos dos servidores, incluindo-se os da Administração Pública Direta e Indireta. Exegese do artigo 17 do ADCT. Nesse passo, a remuneração de empregado de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-s
... REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO ... CONSTITUCIONAL ... A ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
-
Acórdão Nº 0500252-12.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... PESSOA FÍSICA, CONSUMIDORA. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. LEI ESTADUAL Nº ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103-92.2021.5.19.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-54.2015.5.06.0002), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da responsabilidade por
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no ... - Acórdão nº 1990/0003006-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0070060-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO LEI Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Constituição de Uma Sociedade de Economia Mista Destinada a Explorar os Serviços de Transporte Maritimo Na Baia da Guanabara.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-41.2012.5.06.0014), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Considerando o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10160/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TELEMIG). Tratan do-se de sociedade de economia mista, o interesse do Ministério Público em recorrer, na condição de fiscal da lei, cinge-se à hipótese de violação legal ou prática de ato fraudulento comprometedor do interesse público. Recurso...
... , COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TELEMIG). Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4100-17.2009.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190900-05.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1102/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12922/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 991-11.2021.5.14.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-21.2014.5.06.0191), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO IMOTIVADA. De acordo com o Estatuto Social, a empresa Companhia Petroquímica de Pernambuco é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, controlada integralmente pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., a qual, por sua vez, é constituída sob a forma de sociedade de economia mista. Tal circunstância, contudo, não é suficiente para transformá-la,
... é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, controlada ... constituída sob a forma de sociedade de economia mista. Tal circunstância, contudo, não é ...