sociedade de economia mista lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-98.2017.5.06.0020), 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de...
... públicas, autarquias, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu ... ão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-35.2015.5.06.0012), 06-02-2017
EMENTA:ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94. A jornada especial de que trata o artigo 20 da Lei da Lei 8906/94 é inaplicável ao advogado empregado de sociedade de economia mista, como é a hipótese dos autos por ser entidade integrante da administração pública indireta, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei n.º 9.527/97....
... EMENTA EMENTA:ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 20 ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... II - a transferência, para a iniciativa ... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ...
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Acórdão nº 1.0487.16.002114-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.153/2009. - Denota-se incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação em que figure como parte sociedade de economia mista, tendo em vista os limites traçados pelo artigo 5º, inciso II,
... Integrado do Norte e Nordeste S/A sociedade de economia mista, no estando legitimada para ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002114-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.153/2009. - Denota-se incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação em que figure como parte sociedade de economia mista, tendo em vista os limites traçados pelo artigo 5º, inciso II,
... Integrado do Norte e Nordeste S/A sociedade de economia mista, no estando legitimada para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42440-30.2003.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO SALARIAL. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 294 desta Corte, ao aplicar a prescrição parcial, uma vez que a parcela em discussão está prevista em lei. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 desta Corte, as sociedades de economia...
... TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-938/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA ... LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-94.2017.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBMISSÃO À LEI 4.950-A/66. LEGALIDADE ESTRITA. APELO PROVIDO. Por meio da Lei de criação, atribuiu-se personalidade jurídica de direito privado à Reclamada. Mediante o Decreto estadual que aprovou o Estatuto,
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3199/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER COMO FISCAL DA LEI - INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Tratando-se de sociedade de economia mista, o interesse do Ministério Público em recorrer, na condição de fiscal da lei, cinge-se à hipótese de violação legal ou prática de ato fraudulento comprometedor do interesse público. Recurso de revista não conhecido.
... COMO FISCAL DA LEI - INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Tratando-se de sociedade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia mista, nos têrmos do art. 6º da presente lei ... § 1º O valor dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-797000/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7970/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7970/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 71 DA ... LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529400-61.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Tribunal Regional não tenha tratado da matéria alegada, deixo de pronunciar a nulidade, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no item 3 da Súmula n° 297, "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos...
... Recurso de revista não conhecido ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 1999
... ão configura vínculo de emprego com a sociedade de economia mista o não cumprimento da lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... CEPISA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PLANO DE DEMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010586-79.2014.5.06.0401), 27-04-2015
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. LEI Nº. 8.666/93. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº. 16/DF. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um...
... DIREITO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. LEI Nº. 8.666/93 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 42-68.2016.5.21.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade se submete à prescriçãotrintenária, nos termos
... 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 50968593320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... , qual seja o significativo prejuízo à sociedade, carente de adequado abastecimento de água, na ... licitação promovida por sociedade de economia mista, não mais se aplica a Lei 8.666/93, senão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-39.2016.5.06.0312), 21-02-2018
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. As regras contidas no PCS, que contêm imposições objetivas de sistema de promoção por antiguidade, decorrente unicamente do decurso do tempo e de reserva de orçamento para tanto, se incorporaram ao contrato de trabalho, sendo vedado à reclamada o seu descumprimento, restando irrelevante a sua condição de sociedade de economia mista...
... irrelevante a sua condição de sociedade de economia mista estadual. JUROS E CORREÇÃO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5580, DE 26 DE MAIO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Sociedade de Economia Mista Arsa - Aeroporto do Rio de Janeiro S.a.e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-87.2015.5.06.0022), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O estatuto social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF S/A afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, constituída na forma do Decreto-Lei n. 8.031/45, controlada pela ELETROBRÁS S/A, que obedece a normas estabelecidas pela controladora. Nesse contexto, forçoso concluir que os elementos
... - CHESF S/A afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-95.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração deverão ser opostos da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias. No caso dos autos, opostos os embargos de declaração pela reclamada após o quinquídio legal, o não...
... - OPOSIÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - PESSOA JURÍDICA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8768/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... ART. 71 DA LEI Nº ...