sociedade de pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou ... comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade ... como acionista controlador nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou ... Art. 18. O rendimento auferido por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não tributadas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... l-de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas ... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sociedade ... ário, garantia constitucional das pessoas naturais e aos ... entes particulares. ...
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Acórdão nº 2015/0070845-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DISSIDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NO ACÓRDÃO INTEGRATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS ...
... EMBARGANTE ... : SOCIEDADE" BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO\xC2" ... de pessoas" jurídicas que nunca foram sócias\xC2" ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no ... de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ... áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma ... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... , destinados às pessoas físicas e jurídicas que ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ...
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Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pessoas" físicas participantes de sociedade \xC2" ... , por esta ou por outras pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... de enquadramento das firmas individuais e pessoas jurdicas nas categorias de microempresas, ... lquida, se a exportao for feita para sociedade do mesmo grupo econmico a que pertencer a segunda ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ...
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... pessoas" físicas participantes de sociedade \xC2" ... , por esta ou por outras pessoas jurídicas ...