sociedade de pessoas jurídicas
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... qualificadas como Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público, destinado à formaç\xC3"...pessoas...ção no registro civil das pessoas jurídicas...
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Acórdão Nº 0020200-49.2020.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a ingerência administrativa do ente público em pessoa jurídica de direito privado, é forçoso reconhecer a atração da responsabilidade solidária do Estado em relação às verbas trabalhistas devidas. Recurso ordinário da demandada não provido no ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÍRCULO DE PAIS E MESTRES. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL .A concessão do...
...ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas que representam organização da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ...II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto;. III - cujas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...b) pela tomada de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas" - CNPJ;. VII - valor individualizado por benefici\xC3"...
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Acórdão Nº 0020234-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . Demonstrada a existência de relação de coordenação entre as empresas, com a participação de pessoas jurídicas distintas na sociedade de outra, pode-se inferir a formação de grupo econômico, motivo pelo qual é impositivo que se reconheça a responsabilidade solidária.
... as empresas, com a participação de pessoas jurídicas distintas na sociedade de outra, ... -
Acórdão Nº 0000602-71.2013.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . Demonstrada a existência de relação de coordenação entre as empresas, com a participação de pessoas jurídicas distintas na sociedade de outra, pode-se inferir a formação de grupo econômico, motivo pelo qual é impositivo que se reconheça a responsabilidade solidária.
... as empresas, com a participação de pessoas jurídicas distintas na sociedade de outra, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o aperfeiçoamento das instituções jurídicas" (art. 145). II ? colaborar com os Podêres Judici\xC3"...a) quaisquer pessoas juridicas de direito público, seus órgãos, ...ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... eleger a maioria dos administradores da sociedade. § 2° Aplicam-se os dispositivos desta ..., sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus membros, seja ...jurídicas estrangeiras não poderá exceder a 40% (quarenta ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
..., a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência, autopeças e bens de capital, ..."Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...pessoas físicas ou jurídicas a quem seja facultado não ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ...
- Versão original LEI 9790 de 23/03/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em ... de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
..., a INFRAERO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos ...A ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro Sociedade Anônima, autorizada a ser constituída pela Lei ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...ção pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas ... contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, caso considere a ...
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Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
...IRREGULAR DA SOCIEDADE" E NA AUSÊNCIA DE BENS SUJEITOS\xC2"...concluiu que, nas relações jurídicas... ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas" . jurídicas). 2. No caso dos autos,\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo ... trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ..., de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
...Art. 9º Para a execução do disposto nesta lei em relação aos lucros realizados pelos representantes comerciais, sociedade de corretores, comissionários e emprêsas jornalísticas, poderá ser feita distinção entre lucros que resultem meramente do capital ou do ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, ... na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, bem como os demais valores expressos em ...ção do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de incidência será de 1º de ...III - de sociedade para a pessoa física que a controle. § 1º - A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007600-39.2006.5.06.0012 (00076-2006-012-06-00-6)), 27-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ENTRELAÇAMENTO DE SOCIEDADES. INTERSEÇÃO DE CORPO SOCIETÁRIO. COMUNHÃO DE ENDEREÇOS. O ocupante originário do polo passivo da demandada figura como sócio de outras pessoas jurídicas que, com ele, formam um só grupo econômico. Há encadeamento de uma sociedade integrando o corpo societário de outra ou outras. As alterações posteriores, de caráter...
... demandada figura como s ó cio de outras pessoas jur í dicas que, com ele, formam um s ó grupo econ ô mico. H á encadeamento de uma sociedade integrando o corpo societ á rio de outra ou ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da ... resultantes de atividades humanas em sociedade. § 2º Cabe ao Poder Executivo definir, por ... caso, a participação de pessoas jurídicas; e. IV - será calculado pelo adquirente mediante ...