sociedade de pessoas jurídicas
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em ... de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das ...
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Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
... SOCIEDADE" E NA AUSÊNCIA DE BENS SUJEITOS\xC2" ... concluiu que, nas relações jurídicas ... ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas ... jurídicas) ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007600-39.2006.5.06.0012 (00076-2006-012-06-00-6)), 27-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ENTRELAÇAMENTO DE SOCIEDADES. INTERSEÇÃO DE CORPO SOCIETÁRIO. COMUNHÃO DE ENDEREÇOS. O ocupante originário do polo passivo da demandada figura como sócio de outras pessoas jurídicas que, com ele, formam um só grupo econômico. Há encadeamento de uma sociedade integrando o corpo societário de outra ou outras. As alterações posteriores, de caráter...
... demandada figura como s ó cio de outras pessoas jur í dicas que, com ele, formam um s ó grupo econ ô mico. H á encadeamento de uma sociedade integrando o corpo societ á rio de outra ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-14.2016.5.06.0013), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO COOPERADO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. As provas dos autos evidenciam todos os requisitos da relação empregatícia, à luz do art. 3º da CLT. O acervo probatório traça a uma moldura distante do que seria a constituição e o funcionamento de uma legítima sociedade cooperativa. Mesmo o contrato de arrendamento celebrado entre a...
... ção e o funcionamento de uma legítima sociedade cooperativa. Mesmo o contrato de arrendamento ... As duas pessoas jurídicas tinham sede que no mesmo prédio. A ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da ... resultantes de atividades humanas em sociedade ... § 2º Cabe ao Poder Executivo definir, por ... caso, a participação de pessoas jurídicas; e ... IV - será calculado pelo adquirente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 77500-52.1995.5.02.0030)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Trata-se a presente controvérsia de se definir a
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM ... outras pessoas jurídicas, nem tem por objetivo primordial o ... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham ... § 1º No caso de o adquirente ser sociedade anônima brasileira, constará a prova de ...
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Acórdão nº 2015/0008680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez
... pessoas" físicas (por meio da desconsidera\xC3" ... jurídicas ... sociedade pertencer ao mesmo grupo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas nos arts. 6º ... III. O patrimônio da antiga Sociedade Colonizadora Hanseática, de Ibirama, Estado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001663-18.2015.5.06.0017), 29-08-2018
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal de 1988, descabe a pretensão a título de desvio de função, respeitante a pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia...
... pessoas jurídicas de direito público. Sendo a Companhia Pernambuca de Saneamento - COMPESA uma sociedade de economia mista estadual, integra a ... -
Acórdão Nº 0020012-71.2017.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMPRESA GRÁFICA GAZETA. GENTE COMUNIÇÃO E MÍDIA. SISTEMA MERIDIONAL DE RADIODIFUSÃO. SOCIEDADE RÁDIO CAMAQUENSE. SOCIEDADE RÁDIO CULTURA JAGUARÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PESSOAS JURÍDICAS. O bloqueio de valores em contas de titularidade das executadas (pessoas jurídicas) observou a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, não havendo falar em...
... MERIDIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA - ME, SOCIEDADE RADIO CAMAQUENSE LTDA - ME, SOCIEDADE RADIO ... PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PESSOAS JURÍDICAS. O bloqueio de valores em contas de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... ção proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber: ... a) Os lucros, computando-se o lucro ...
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Acórdão Nº 0709695-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GAFISA S/A. REJEIÇÃO. SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE CONCLUSÃO DA OBRA. DANO PRESUMIDO. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA, INACUMULÁVEL COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ....
... REJEIÇÃO. SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO. SOLIDARIEDADE ENTRE S ... PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR) ... “II - ... e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e” (AC) ... “b) às sociedades ... e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... ão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas ... usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e ... II - o valor total dos empreendimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459028-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANTIDO. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de...
- Acórdão Nº 5028410-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... § 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou ... º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... médicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de família neste ... , desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la ... Art. 24. § 2º. Substituir ... se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração correspondente aos ...