Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
- DECRETO Nº 29417, DE 30 DE MARÇO DE 1951. Concede a Empresa Nacional de Estanho Ltda Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração. Funcionar Como Empresa de Mineração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
...sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-451/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Foram observadas, no caso, as disposições legais específicas, pelo que, ainda que por via reflexa, não está configurada a alegada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266. Agravo a que se nega provimento.
...PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-451/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Foram observadas, no caso, as disposições legais específicas, pelo que, ainda que por via reflexa, não está configurada a alegada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266. Agravo a que se nega provimento.
...PENHORA DE BENS DO SÓCIO - SOCIEDADE. POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA . Foram ... - DECRETO Nº 29386, DE 26 DE MARÇO DE 1951. Concede a Mineração Lobato Ltda., Sociedade por Cotas de Concede a Mineração Lobato Ltda, Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
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Acórdão Nº 0020838-17.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
VERTI CAPITAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista introduzida pela lei n.º 13.467/2017 tenha ressuscitado a discussão a propósito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e pressupostos para responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de...
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos ...I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou. II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22106/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES 1. Em suas contra-razões, o Recorrido sustenta que o apelo não merece conhecimento em face da ilegitimidade passiva da Arisco Industrial LTDA. Argumenta que o documento de fls. 172/187, trazido em anexo ao Recurso de Revista, não comprova que Arisco Industrial LTDA. seja a nova razão social da Reclamada Arisco Produtos Alimentícios LTDA.
... social da Arisco Industrial LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada em cujo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-22/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. execução. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Mandado de segurança contra decisão que defere penhora sobre imóvel residencial dos Impetrantes, supostamente bem de família, desconsiderando-se a personalidade jurídica da empresa executada, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 2. Para impugnar as decisões proferidas pelo Juiz na execução trabalhista, os...
... jurídica da empresa executada, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. 2. Para ... -
Acórdão nº 0078300-46.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR UM DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE ATO ESTRANHO À ATIVIDADE DA EMPRESA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. RELEVÂNCIA DA BOA-FÉ. TEORIA DA
...TUTELA. SOCIEDADE POR COTAS DE. RESPONSABILIDADE LIMITADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1709/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO MANIFESTO PRONUNCIAMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO PELOS DÉBITOS DA EMPRESA À ÉPOCA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NA DECISÃO RESCINDENDA ASSENTADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO É vedado o manejo da ação rescisória alicerçado em erro de fato consistente em afastar o reconhecimento da responsabilidade de ex-sócio da executada pelos débitos exeqüentes e...
...PRONUNCIAMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO PELOS DÉBITOS DA. EMPRESA À ÉPOCA ...CONSTITUÍDA DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ... -
Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DEPARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DERESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCADOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.MENORES...
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Acórdão Nº 0020433-90.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
EMENTA ORUS BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCAPACIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE DEVEDORA. EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS . CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 tenha ressuscitado a discussão a propósito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e pressupostos para responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de...
...INCAPACIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE" DEVEDORA. EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO DOS S\xC3"...ção dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal análise se ... -
Acórdão Nº 0020818-25.2014.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
EMENTA RODOVIÁRIO MARIN. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista introduzida pela lei n.º 13.467/2017 tenha ressuscitado a discussão a propósito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e pressupostos para responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de...
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ... -
Acórdão Nº 0000197-85.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA FERREIRA & GOMES TRANSPORTES E SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na...
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ... -
Acórdão Nº 0022202-25.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA SOLUTEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa,
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima;. d) todos os sócios, na Sociedade em ... de seu trabalho, na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-19/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e declara subsistente penhora em bens de ex-sócio. 2. Não viola os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LVII do art. 5º da Constituição Federal a decisão que desconsidera a...
... a personalidade jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao ... -
Acórdão Nº 0031028-63.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BENEFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO POR COTA FIXA. ISS. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. DECRETO-LEI 406/68. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.591/04. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Cuida-se de Recurso
...DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE. LIMITADA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ...7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ... II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em ...
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Decisão Monocrática Nº 0024961-90.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CERTIDÃODE DIVIDA ATIVA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO GERENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERRENO SEM
...SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ... -
Acórdão Nº 0020337-74.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
PERES & CARASAI. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista introduzida pela lei n.º 13.467/2017 tenha ressuscitado a discussão a propósito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e pressupostos para responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada,
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ... -
Acórdão Nº 0020341-82.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
POLIAGRO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que se perfectibilize na seara trabalhista basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade...
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ... -
Acórdão Nº 0031028-63.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO DO PLEITO DEVIDO A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE COLEGIADO PELO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMPOSTA POR ARQUITETOS. PESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE ILIMITADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA FIXA ANUAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º §§1º E 3º DO DECRETO-LEI 406/68.
...COLEGIADO PELO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE. RESPONSABILIDADE LIMITADA COMPOSTA ... -
Acórdão Nº 0077900-21.2009.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
CECLAP-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS OCULTOS OU DE FATO . Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara...
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ...