Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1751/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... a empresa devedora principal, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ou ainda, ...
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Acórdão nº 1.0686.01.012993-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: a matéria deve ser suscetível de conhecimento ex officio e não necessitar de dilação probatória. 2....
... ilegitimidade passiva de integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem ... -
Processo nº 0007468-97.2006.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Morte de Sócio. Apuração de Haveres. Laudo Pericial Impugnado. Sentença Homologatória Do Laudo. Irresignação Da Apelante Quanto a Inserção de Capacidade de Lucro Ao Mesmo - Fundo de Comércio. Limitação Da Apuração sobre O Valor Patrimonial Apurado No Balanço. Exclusão Do Fundo de Comércio Ao Laudo. Aplicação Do Artigo 606...
... SOCIEDADE ... COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , Federação ou Confederação a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle e cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
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Decisão Monocrática Nº 0004029-21.2005.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE ... LIMITADA ... -
Acórdão Nº 0000703-72.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. A desconsideração da ... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ...
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Acórdão Nº 0020304-10.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. A desconsideração da ... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ...
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Acórdão Nº 0022048-07.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... responsabilização dos sócios das sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tal ...
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Julgamento 0000086-80.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
APELAÇÃO. ART. 204, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS. LIAME COM O ACUSADO. REJEIÇÃO. TIPO PENAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VENDAS ESPORÁDICAS. LUCRO NÃO COMPROVADO. Não há que falar em inépcia da Denúncia quando devidamente narrado o liame entre o suposto fato delitivo e o acusado, mostrando-se desnecessária a descrição minuciosa das provas....
... st a o u c o t is t a e m sociedade anô n im a, o u p o r c ot as d e ... dad e a n ô n im a , o u p o r cotas d e respo nsa bi lid ad e lim ita da : P e n ... -
Acórdão Nº 0015200-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... provar a inexistência da responsabilidade tributária dos sócios e de consequência sua ... ÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA, onde restou demonstrado que o sócio ... entende que o integrante de sociedade por cotas" de responsabilidade limitada, sem função de ger\xC3" ...
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Processo nº 0057129-65.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... comerciais de sociedade por cotas de responsabilidade ... responsabilidade limitada" (a primeira impetrante), juntamente \xC2" ...
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Processo nº 1043910-69.2011.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... SERVIÇOS E UM CONTRATO DE SOCIEDADE POR ... RESPONSABILIDADE ... LIMITADA. ... por cotas ...
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Acórdão Nº 0707103-88.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
... PENHORA ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE LIMITADA ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO E SUA ... SENTENÇA ... 1. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e ... sua ...
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Decisão Monocrática N° 07129234520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face à decisão da Quarta Vara Cível de Taguatinga, que ao sanear o processo, inverteu o ônus da prova. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada LOCTRAD LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO LTDA, na qual se pretende a declaração de inexistência de débitos e condenação da ré/recorrente a indenizar os...
... pessoa jurdica constituda na forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e dedicada ... -
Acórdão Nº 0137076-38.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... do exequente da dissoluo irregular da sociedade (04/06/2007 - Evento 107, PRECATORIA122) at o dia ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.SCIO-GERENTES, ...
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Acórdão Nº 0192810-76.2011.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... superior a cinco anos entre a citao da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento em relao ... ATOS EXPROPRIATRIOS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSO DE ...
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Acórdão Nº 0225043-92.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... da prescrio.Sustentou que a responsabilidade do depositrio infiel no possui qualquer relao com ... superior a cinco anos entre a citao da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento em relao ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSO DE ...
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Acórdão Nº 0212761-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE" POR COTAS DE RESPONSABILIDADE ... LIMITADA. BENEF\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
... de incluso do apelado na administrao da sociedade e do termo de responsabilidade datados de ... razo de negcio jurdico - compra e venda de cotas de participao social - que alegadamente no chegou ... empresarial de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 1.057, caput e nico do ... -
Acórdão nº 1.0112.09.085914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DOS DEPÓSITOS FEITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO. ARTIGO 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA...
... de incluso do apelado na administrao da sociedade e do termo de responsabilidade datados de ... razo de negcio jurdico - compra e venda de cotas de participao social - que alegadamente no chegou ... empresarial de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 1.057, caput e nico do ... -
Acórdão Nº 0004945-79.1995.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... 2); a citao da sociedade empresarial se deu em 25-2-1992 (fl. 14 v).; ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSO DE ...
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Acórdão Nº 4031245-54.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... , em sntese, que presente a responsabilidade estatal pelo aventado decurso quinquenal, ... superior a cinco anos entre a citao da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento em relao ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSO DE ...
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Acórdão Nº 0008973-42.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... Alegou, em sntese, que ausente a responsabilidade estatal pelo aventado decurso quinquenal, ... superior a cinco anos entre a citao da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento em relao ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSO DE ...
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Acórdão Nº 0225536-69.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... Alegou, em sntese, que ausente a responsabilidade estatal pelo aventado decurso quinquenal, ... superior a cinco anos entre a citao da sociedade devedora e o pedido de redirecionamento em relao ... ATOS EXPROPRIATRIOS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSO DE ...