Sociedade simples
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Acórdão Nº 59561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
RECLAMAÇÃO. IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. CASSAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 517 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
... destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade ... empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , respeitado o limite mnimo de sessenta por cento da indenizao simples ou em dobro, conforme o caso ... Pargrafo nico. Na hiptese de que ... , possa obstruir a participao plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo ...
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Acórdão nº 2006/0268551-9 de T5 - QUINTA TURMA
... III - O simples fato de o recorrente ser sócio da sociedade empresária não autoriza a ...
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Acórdão nº 2008/0166418-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO ... 7 do STJ ... 4. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, ...
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Acórdão Nº 1460254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ... 1. Recurso extraordinário com ... devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, ... independentemente da ...
- EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 039/2022; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ITO-AM INSTITUTO DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DO AMAZONAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA (DLE) Nº 021... (103360)
- EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 042/2022; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ITO-AM INSTITUTO DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DO AMAZONAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA (DLE) Nº 048... (105067)
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... I - Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito a voto deverão ser ... os sócios solidaria e ilimitadamente responsáveis das comanditas simples ou por ações, bem como os sócios quotistas das sociedades de ...
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Sociedade que tem por objeto a prestação de serviços de natureza intelectual é de natureza simples, qualquer que seja a forma de sua organização
@A Consulta e os quesitos A ilustre causídica Luciana Nini Manente, do prestigioso escritório Loeser e Portela Advogados, na condição de procuradora da Sociedade X, (doravante simplesmente Consulente), honra-nos com a Consulta abaixo, formu...
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Acórdão nº 2007/0160870-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PACIENTES DENUNCIADOS PELO SIMPLES FATO DE FIGURAREM, À ÉPOCA DOS FATOS, COMO SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE ...
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Acórdão nº 2007/0017616-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO PELO SIMPLES FATO DE FIGURAR, À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS, COMO SÓCIO GERENTE DA ... O simples fato de o paciente ser, à época dos fatos, sócio da sociedade empresária não autoriza a persecutio criminis in iudicio por crimes ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADOCONTRATADO PELO MUNICÍPIO QUE, SIMULTANEAMENTE, DEU PARECER EMPROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMULOU PROPOSTA COMO REPRESENTANTE DESOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE QUE SE SAGROU VENCEDORA NALICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE EISONOMIA. POTENCIAL FRUSTRAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072543420204058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0807254-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... -34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CLINICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro ... -
Decisão Monocrática N° 07372756720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0737275-67.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravantes: Marques Atie Advogados Associados Sociedade Simples ? Epp Marco Antônio Marques Atie Agravados: Gilka Goncalves de Souza Marques Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários Ltda D e
... de Instrumento Agravantes: Marques Atie Advogados Associados Sociedade Simples ? Epp Marco Antnio Marques Atie Agravados: Gilka Goncalves de ... -
Acórdão nº 2006/0035399-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIA IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNI\xC3"ÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. O simples fato de serem os acusados funcionários de sociedade de economia mista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... sociedade moderna, a despeito de promover integração e crescimento, imprescinde de ... SIMPLES PERDA MATERIAL OU DESCONFORTO INERENTE À CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 0304164-81.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CLÍNICA MÉDICA. SOCIEDADE SIMPLES QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COM CARÁTER EMPRESARIAL. PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFEFENCIADO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
... ípio, alegando que "é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples (art. 997 do CCB), tendo por objeto social a prestação de ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - Não se presume o consentimento da simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição ... Art. 11 ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação com o cônjuge que, por ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317⁄1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO ... 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no ...
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Acórdão nº HC 199533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... preventiva é extremamente evasivo e genérico, restringindo-se a simples menção à gravidade abstrata do crime e à inquietação causada na ... delituosa que agride sobremaneira os valores cultuados pela sociedade. Dessa forma, a conveniência da instrução criminal também é um dos ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ações de emergência e para comunicação transparente com a sociedade, com participação do empreendedor, de representantes dos órgãos de ... I – advertência; ... II – multa simples; ... III – multa diária; ... IV – embargo de obra ou atividade; ... V ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DACONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA7/STJ.1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei):"(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviçosprestados pela...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... áveis, em parceria com as prefeituras, as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação de serviço, diferenciada dos demais ... 7º O quórum de aprovação do regimento interno será de maioria simples ... § 8º A participação no Comitê Interministerial será considerada ...
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Acórdão nº 2008/0144962-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Verificada a simples falsificação das guias, não há falar em prejuízo para a União, pois ... sociedade empresarial, não se podendo falar em prejuízo pelo simples retardamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038441120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803844-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Francisco Bezerra De Carvalho Junior e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... : Francisco Bezerra De Carvalho Junior e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros ADVOGADO: ...